Decreto nº 393/2020

Alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 10.344 de 8 de Maio de 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando as determinações do Ministério da Saúde; 

Considerando as determinações do Governo do Estado do Paraná; 

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, a esse evento, e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento, aos nacionais e estrangeiros, que ingressarem no país, e que se enquadrarem nas definições de suspeitos, e confirmados para Infecção Humana pelo Coronavírus - COVID-19;

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), conforme Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde; 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Considerando as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 10.344 de 8 de Maio de 2020, fica permitido o funcionamento das academias de todas as modalidades, desde que respeitadas as determinações sanitárias do presente Decreto e demais normativas do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Recomenda-se a não realização de qualquer atividade física e esportiva que implique em aglomeração ou contato entre as pessoas, sendo que, em caso contrário, devem ser cumpridas as seguintes exigências sanitárias:

I - as atividades devem ser organizadas de forma a garantir o distanciamento seguro entre os usuários, na razão mínima de 3 m, de maneira a minimizar o risco de contaminação;

II - atender com restrição de público, com no máximo 30% da capacidade de lotação, considerando alunos e funcionários, trabalhando com agendamento prévio de modo a evitar aglomeração de pessoas no interior do estabelecimento no mesmo horário, adotando medidas de controle de acesso na entrada;

III - é vedado o ingresso de pessoas integrantes do grupo de risco da COVID-19, incluídos maiores de 60 anos, hipertensos, cardiopatas e diabéticos, bem como de crianças sob qualquer pretexto;

IV - disponibilizar álcool 70% em recipientes apropriados, em todas as áreas do estabelecimento, especialmente na entrada/acesso, sanitários, aparelhos de musculação/aeróbicos (esteiras, bicicletas ergométricas, barras, pesos e etc.) e vestiários; 

V – garantir a higienização antes e depois da utilização dos equipamentos, anilhas, barras, bolas, pesos, perneiras, colchonetes, dentre outros;

VI – disponibilizar funcionário em tempo integral para manutenção da limpeza dos equipamentos, acessórios e materiais de uso coletivo;

VII - proporcionar ampla ventilação, mantendo janelas e portas abertas para livre circulação do ar; 

VIII - não permitir o funcionamento de lanchonetes dentro do estabelecimento;

IX - não realizar aulas coletivas de qualquer espécie; 

X - não permitir a utilização de piscinas, saunas e espaço kids;

XI - observar a obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os funcionários e usuários durante a permanência no estabelecimento;

XII - não poderão ser utilizados nas dependências da academia: guarda-volumes, catracas, leitores biométricos de presença, bebedouros e vestiários para banho;

XIII - suspender o uso de acessórios e materiais de uso coletivo que não favoreçam a devida desinfecção, tais como luvas de boxe, protetor de cabeça, cordas, dentre outros;

XIV - academias de prática desportiva (tais como futebol, basquete, ginástica olímpica, etc.), somente poderão funcionar para fins de preparação e condicionamento físico individual, ficando vedada a prática de jogos ou treinos coletivos que implique em aglomeração de pessoas;

XV - não fornecer coletes, roupas e acessórios de uso pessoal; 

XVI - orientar os usuários que utilizem seus objetos particulares no desenvolvimento das atividades, devendo, ainda, adentrar no estabelecimento devidamente paramentados;

XVII - não permitir a presença de pessoas assistindo aos treinos, devendo permanecer no estabelecimento somente as pessoas que estiverem praticando atividade física;

XVIII - realizar a aferição de temperatura corporal na entrada do estabelecimento, mediante utilização de termômetro infravermelho, restringindo a entrega de usuários que apresentarem estado febril;

XIX - observar as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que optarem pela abertura somente poderão funcionar até às 23h.

Art. 3º O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no presente Decreto caracterizar-se-á como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, bem como posterior comunicação ao Ministério Público do Estado Paraná.

Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições do caput, o descumprimento das medidas de contenção de contágio expedidas pelas autoridades sanitárias implica na responsabilização civil pessoal do responsável pelo estabelecimento em caso de danos causados em decorrência de eventual contágio pelo COVID-19 dos usuários, estando sujeito às medidas judiciais cabíveis.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência declarada por meio do Decreto Municipal nº 272/2020.

Pinhais, 18 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

ANEXO I

MEDIDAS DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DA COVID-19

Como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Pinhais, devem ser adotadas as seguintes medidas:

1.  Disponibilizar álcool gel 70% na entrada dos estabelecimentos, e em outros lugares estratégicos de fácil acesso (entrada, corredores, balcões de atendimento, “caixas”, etc), para uso de seus empregados e clientes; 

2. Limitar o tempo máximo de permanência de cada usuário em 60 minutos;

3. Dispensar de imediato o empregado ou usuário que apresente febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar), ou outros sintomas compatíveis com o COVID-19, bem como aquele integrante do grupo de risco, em especial aqueles acima de 60 anos e portadores de doenças crônicas, ainda que sem a apresentação do respectivo atestado médico;

4. Organizar as atividades de forma a garantir o distanciamento seguro entre os empregados e usuários, na razão mínima de 3 m, de maneira a minimizar o risco de contaminação;

5. Higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, as superfícies de toque (maçanetas, corrimão, mesas e bancadas, balcões, poltronas/cadeiras, portas giratórias e de vidro, catraca, cartão de visitante, ponto eletrônico, máquinas de cartão de crédito/débito, teclados, mouse, torneiras, porta-papel toalha, dispenser de sabão líquido/álcool gel, painéis de elevadores, botões de cancela de estacionamento, telefones, puxadores de refrigeradores, etc), equipamentos, pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária ou álcool 70%; 

6. Manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

7. Implementar medidas de prevenção de contágio por COVID-19, com a oferta de material de higiene e instrumentos adequados à execução do serviço, orientando seus empregados e alunos sobre a necessidade de manutenção da limpeza dos equipamentos e instrumentos de trabalho, conforme recomendações do Ministério da Saúde e da Secretarias Estadual e Municipal de Saúde;

8. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool 70% e toalhas de papel não reciclado;

9. Fornecer máscaras e álcool 70% para empregados e prestadores de serviço;

10. Orientar os empregados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, após o uso do banheiro, se tocarem o rosto, nariz, olhos e boca;

11. Preferencialmente utilizar toalhas de papel não reciclado e lixeira acionada sem contato manual;

12. Providenciar cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

13. Os saneantes utilizados na higienização do ambiente devem estar regularizados junto a ANVISA e o modo de uso deve seguir as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

14. Os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devem ser lacrados em todos os bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos, os quais deverão ser fornecidos pelo estabelecimento;

15. Intensificar para seus funcionários os treinamentos que possam contribuir para as medidas de prevenção;

16. Colaborar com a divulgação de medidas de prevenção, informando aos seus usuários, pelo maior número de meios possível (website, redes sociais, panfletos, cartazes, por exemplo) sobre procedimentos básicos de higienização;

17. Ao tossir ou espirrar cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos, sendo que, caso não tenha disponível um lenço descartável, cobrir o nariz e boca com o braço flexionado.


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO