Outros nº 17274/2020

Intimação

Protocolo nº 17274/2020
Requerente: Município de Pinhais
Beneficiários: JOHN MAILON FERREIRA CASÉ E/OU
MORADOR UNIDADE RESIDENCIAL 7 (sete) DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANÉSIA
Termo CUEM: 022-10813/2014
Endereço: Condomínio Residencial Anésia (unidade 7)
Rua Anésia Correia Evangelista, nº 529,
Pinhais-PR

INTIMAÇÃO

Informamos V. Sr.ª, que tramita junto ao Departamento de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal, processo administrativo (protocolo nº 17274/2020), que versa sobre possível abandono/desocupação Unidade Residencial 07 (sete) do Condomínio Residencial Anésia, localizado na Rua Anésia Correia Evangelista, nº 529, neste Município de Pinhais, objeto do Termo de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia nº 022-10813/2014.

Por este motivo, instaurou-se o processo para apuração dos fatos, tendo em vista possível descumprimento da cláusula quarta, item iii  e na cláusula quinta, item vi  do mencionado Termo.

Assim sendo, ficam V.Sr.ª INTIMADAS, para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento e/ou publicação, entrem em contato com o Departamento de Regularização Fundiária (Tel. (41) 3912 5096), e agendem horário para comparecimento e posterior apresentação de justificativa que refutem as razões constantes no processo, sob pena de revogação do Termo de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia nº 022-10813/2014 e consequente retomada do imóvel pelo Município.

Pinhais, 15 de maio de 2020.

Marcela R. L. Zen Imbelloni
Diretora do Departamento de Regularização Fundiária


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO