Decreto nº 371/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de Novembro de 2019:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 das seguintes dotações orçamentárias: 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP

Unidade Orçamentária: 07.003

Departamento de Manutenção

Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0107.1011

Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação pública, preferencialmente na Rua Ataulfo Alves.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490300000 - Material de consumo

507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

R$ 140.000,00

4490390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 250.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 390.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 13 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO