Decreto nº 372/2020

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 1.944,00 (um mil e novecentos e quarenta e quatro reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.251 de 30 de abril de 2020:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.944,00 (um mil e novecentos e quarenta e quatro reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária: 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2041

Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

R$ 1.944,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.944,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 13 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO