Decreto nº 373/2020

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.250 de 30 de abril de 2020:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.005

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0118.5010

Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigentes.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490930000 - Indenizações e restituições

801 - Recursos dos Conselhos Tutelares

R$ 7.900,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.900,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 13 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO