Decreto nº 374/2020

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 2.106,82 (dois mil cento e seis reais e oitenta e dois centavos).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.249 de 30 de abril de 2020:
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 2.106,82 (dois mil, cento e seis reais e oitenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2041

Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3330930000 - Indenizações e restituições

9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual

R$ 2.106,82

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.106,82

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada totalmente a seguinte dotação especificada: 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Encargos Gerais do Município

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.003.0008.0243.0118.2041

Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3330930000 - Indenizações e restituições

9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual

R$ 2.106,82

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.106,82

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 13 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO