Decreto nº 376/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 269.030,00 (duzentos e sessenta e nove mil e trinta reais).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de Novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 269.030,00 (duzentos e sessenta e nove mil e trinta reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária: 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Unidade Orçamentária: 10.007

Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB

Funcional Programática: 10.007.0018.0541.0123.1023

Projeto: Construir, reformar, ampliar e adquirir os equipamentos para a execução de programas e projetos visando a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, preferencialmente no sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município

R$ 269.030,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 269.030,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 13 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO