Decreto nº 377/2020

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 404.679,26 (quatrocentos e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.206 de 27 de Novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 404.679,26 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), para reforço no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Unidade Orçamentária: 10.004

Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos

Funcional Programática: 10.004.0018.0541.0123.1200

Atividade: Aprimorar os serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

511 - Taxas - Prestação de Serviços

R$ 404.679,26

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 404.679,26

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 13 de maio de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO