Lei nº 2254/2020

Acresce dispositivos às Leis Municipais nº 951 de 23 de março de 2009 e 1224, de 05 de setembro de 2011.

A C MARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei Municipal nº 951, de 23 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 5º..........................................................................................................................................
§ 1º O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de até 1(um) ano, permitida a prorrogação por período não superior ao do prazo inicial, conforme o estabelecido no edital de abertura, a contar da data da publicação da homologação do certame.
§ 2º o processo poderá ser composto de provas/etapas que venham aferir competências e habilidades mínimas para o desempenho das atribuições, terá caráter eliminatório e classificatório, mediante regulamento próprio, considerando as peculiaridades de cada função, bem como de condições fixadas em Edital.
§ 3º O processo poderá ser realizado com as seguintes etapas:
I – prova objetiva;
II – prova prática;
III – prova de títulos.

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Municipal nº 1224, de 05 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

Art.11..........................................................................................................................................

§ 1º. O concurso será composto de provas/etapas que venham aferir competências e habilidades mínimas para o desempenho das atribuições dos cargos, terá caráter eliminatório e classificatório, mediante regulamento próprio considerando as peculiaridades de cada função, bem como de condições fixadas em Edital.
§ 2º. O concurso poderá ser realizado com as seguintes etapas:

I – prova objetiva;
II – prova prática;
III – prova de títulos;
IV – aptidão física;
V –investigação de conduta;
VI -. Psicológica;
VII –Higidez de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 13 de maio de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO