Decreto nº 315/2020

Altera Decreto 250/2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos o inciso III e o §5º ao art. 9º do Decreto nº 250, de 17 de março de 202, com a seguinte redação:

Art. 9º .........................................................................................................................................
(...)
III - suspensão total, no período de 13 de abril de 2020 a 02 de maio de 2020, das atividades desenvolvidas nas unidades educativas, inclusive aquelas de formação continuada e a semana de estudos pedagógicos da unidade.
(...)
§ 5º Os profissionais lotados nas unidades de ensino e CMEIs, os motoristas do transporte escolar e cuidadores, poderão compensar as horas de trabalho posteriormente, em relação ao período de suspensão disposto no inciso III deste artigo, de acordo a necessidade da Secretaria Municipal de Educação aliado ao calendário escolar e suas alterações em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.

Art. 2º Fica alterado o §2º do art. 9º do Decreto nº 250, de 17 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .........................................................................................................................................
(...)
§2º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, os servidores e estagiários lotados nas unidades de ensino e CMEIs, no período estabelecido no inciso II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Pinhais, 08 de abril de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA