Lei nº 2243/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Unidade Orçamentária: 08.002

Departamento de Proteção Social Básica

Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0118.2043

Atividade: Concessão de benefício eventual às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Encargos Gerais do Município

Unidade Orçamentária: 14.001

Encargos Gerais do Município

Funcional Programática: 14.001.0099.0999.9999.9999

Reserva de Contingência: Reserva de Contigência

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

9999990000 - Reserva de contingência

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.110 de 27 de Junho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:

Programa: 0118 - Pinhais Mais Social

 
 

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2043

Concessão de benefício eventual às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

Pessoas Atendidas

Pessoas

475

R$ 793.000,00

000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:

Órgão:

08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Programa:

0118 - Pinhais Mais Social

Indicadores:

Percentual de Famílias Atendidas

Unidade de Medida:

Percentual

Medida Recente:

4,4

 

 

Meta:

5,2

 

 

Indicadores:

Número de auxilio alimentação concedidos a famílias inscritas no cadastro único, com renda percapita igual ou inferior a meio salário mínimo

Unidade de Medida:

Pessoas

Medida Recente:

4.800,00

 

 

Meta:

4.800,00

 

 

Ação:

2043 - Concessão de benefício eventual às famílias em situação de risco e Vulnerabilidade social.

 

 

Produto:

Pessoas Atendidas

Unidade de Medida:

Pessoas

Vínculo:

000 - Recursos Ordinários (Livres)

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2018

400

R$ 759.000,00

2019

450

R$ 718.000,00

2020

475

R$ 793.000,00

2021

500

R$ 650.000,00

Valor Total do Programa

1.825

R$ 2.920,00

Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 09 de abril de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA