Lei nº 2248/2020

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais, e demais disposições abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento no artigo 58, IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se o percentual de 4,01% (quatro inteiros e um centésimo), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de março de 2019 a fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, aplicável ao vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais, constante nas tabelas de cargos e salários vigentes.

Parágrafo Único: O percentual de 4,01% (quatro inteiros e um centésimo), será aplicado a partir de 1º de abril de 2020, atendendo ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 1047/2009, no § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 1288/2012 e no Parágrafo Único do art. 6º da Resolução 4/2013 

Art. 2º As despesas decorrentes da revisão, prevista no artigo 1º da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de abril de 2020.

Pinhais, 09 de abril de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA