Decreto nº 316/2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial De Saúde (OMS).

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando as determinações do Ministério da Saúde;

Considerando as determinações do Governo do Estado do Paraná;

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

Considerando que esse evento, está sendo observado em outros países, e que a investigação local, demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, a esse evento, e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento, aos nacionais e estrangeiros, que ingressarem no país, e que se enquadrarem nas definições de suspeitos, e confirmados para Infecção Humana pelo Coronavírus - COVID-19;

Considerando as determinações constates do Boletim Epidemiológico nº 7, expedido pelo Ministério da Saúde, em 06 de abril de 2020; 

Considerando a declaração de Situação de Emergência no âmbito do Município de Pinhais, conforme Decreto Municipal nº 272/2020;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica, em complementação as recomendações do Decreto Municipal nº 263/2020,

D E C R E T A

Art.1º Recomenda-se a prática do isolamento social (em casa), como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Pinhais, para o seguinte grupo:

I - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II - cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada);
III - pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de arma moderada/grave, DPOC);
IV - imunodeprimidos; 
V - doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
VI - diabéticos; 
VII - crianças (0 a 12 anos);
VIII - portadores de doenças crônicas;
IX - gestantes e lactantes.

Art.2º Sempre que for necessário saírem de suas casas, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19, recomenda-se a toda população o uso massivo de máscaras de forma individual, a higienização frequente das mãos, o uso de soluções antissépticas à base de álcool 70%, o distanciamento social, dentre outras medidas de higiene.

Parágrafo Único. Poderão ser usadas máscaras de pano (tecido algodão), confeccionadas manualmente, conforme orientações do Ministério da Saúde.

Art.3º Para fins do presente Decreto são consideradas atividades privadas essenciais aquelas que se não atendidas colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança privada, incluídas a vigilância e guarda;
IV - transporte intermunicipal de passageiros;
V - transporte de passageiros por táxi ou aplicativo, limitados a duas pessoas, mantida a ventilação natural;
VI - telecomunicações, imprensa e internet;
VII - serviço de call center;
VIII - captação, tratamento e distribuição de água;
IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
XI - clínicas veterinárias e lojas de suprimentos animal (alimentos e medicamentos);
XII - produção, distribuição e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XIII - serviços funerários;
XIV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XV - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XVI - serviços postais;
XVII - transporte e entrega de cargas em geral;
XVIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XIX - transporte de numerário;
XX - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXI - postos de combustível e lojas de conveniência, esta última com acesso controlado e sem consumo no local; 
XXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXIII - produção industrial e atividades da construção civil, em geral;
XXIV - serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre. 

Parágrafo único. Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Art.4º Ficam mantidas, sem as restrições do art. 5º deste Decreto, as atividades privadas essenciais.

Parágrafo único. As empresas que exercem atividades essenciais deverão observar as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do presente Decreto, sob pena de interdição preventiva.

Art.5º As atividades privadas consideradas não essenciais poderão funcionar, a partir de 13 de abril de 2020, de segunda-feira à sábado, das 10h às 16h. 

§1º Para o funcionamento dos estabelecimentos devem ser observadas as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do presente Decreto, sob pena de interdição preventiva.

§2º Fica permitido o funcionamento no sistema de delivery (entrega em domicílio) ou drive-thru (retirada no balcão), independentemente da limitação estabelecida no caput deste Artigo.

§3º Considerando o período da Semana Santa, os estabelecimentos que comercializam produtos de páscoa, poderão funcionar a partir da data de vigência do presente Decreto. 

Art.6º Além do disposto no art. 5º deste Decreto, os serviços de alimentação – assim considerados aqueles estabelecimentos que realizem manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, como restaurantes, lanchonetes, confeitarias, pastelarias, e estabelecimentos congêneres – poderão atender ao público, a partir de 13 de abril de 2020, cumprindo obrigatoriamente os seguintes requisitos, sob pena de interdição preventiva: 

I - lotação de no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local; 
II - reduzir número de mesas e manter distanciamento mínimo de 3 (três) metros entre cada mesa;
III - suspender a utilização do sistema de buffet (self service), adotando práticas que impeçam os clientes de se servir; 
IV - Intensificar a higienização dos cardápios e galheteiros com álcool 70%;
V - não oferecer produtos para degustação;
VI - as superfícies dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição devem ser lisas, impermeáveis, laváveis e isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização dos mesmos;
VII - não permitir que pessoas externas, como entregadores, entrem no local de manipulação dos alimentos;
VIII - observar as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.

Art.7º Além do disposto no art. 5º deste Decreto, as padarias, panificadoras, confeitarias, lojas de conveniência, inclusive aquelas localizadas junto aos postos de combustível, food truck, distribuidoras de bebidas e assemelhados, poderão funcionar cumprindo obrigatoriamente os seguintes requisitos, sob pena de interdição preventiva: 

I - não manter mesas e cadeiras;
II - não fornecer produtos para consumo no local do estabelecimento;
III - observar as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.

Art.8º Os hipermercados, supermercados, mercados e mercearias, e estabelecimentos comerciais similares, deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente:

I - realizar a limpeza da área do caixa a cada atendimento, inclusive da máquina de cartão, potencial propagadora de doenças devido ao manuseio intermitente; 
II - promover um horário diferenciado e exclusivo para acesso de idosos, gestantes;
III - restringir o acesso de mais de um membro por família para realizar suas compras;
IV - agilizar o atendimento nos caixas de atendimento, diminuindo ao máximo a formação de filas;
V - informar em local visível o horário médio de espera nas filas de atendimento; 
VI - disponibilizar telefones para que os clientes consultem quais os horários de menor movimento; 
VII - observar as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.

Art.9º Fica mantida a suspensão de funcionamento dos seguintes estabelecimentos e ramos de atividades:

I - bares; 
II - academias;
III - tabacarias;
IV - boates e casas noturnas;
V - casas e salões de eventos;
VI - clubes recreativos e de associações;
VII - quadras esportivas;
VIII - autoescolas. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no presente artigo poderão funcionar no sistema de delivery (entrega em domicílio), quando compatível com as suas atividades.

Art.10. Ficam autorizadas, a partir de 13 de abril de 2020, a realização de atividades exercidas por profissional autônomos/liberais, respeitada as determinações dos respectivos conselhos de classe.

Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo podem ser realizadas tanto em domicílio quanto nos estabelecimentos de vinculação dos profissionais, cumprindo obrigatoriamente os seguintes requisitos:

I - o profissional e cliente deverão higienizar as mãos antes e ao final do atendimento;
II - o profissional deverá usar equipamentos de proteção compatíveis com as suas atividades;
III - organizar a agenda de modo a ampliar o intervalo entre atendimentos, reduzindo o número de pessoas nestes ambientes e realizar a higienização dos instrumentos que eventualmente sejam utilizados nestas atividades;
IV - os atendimentos de clientes deverão ser realizados de forma individual, sem acúmulo de pessoas na sala de espera;
V - disponibilizar álcool gel 70% nas salas de espera, nas salas de atendimento e nas áreas de saída, devendo haver orientação para a sua utilização;
VI - dar atendimento preferencial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes, sendo garantindo fluxo ágil a fim de que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível no estabelecimento;
VII - o cliente e/ou paciente deverá usar máscara, quando possível, durante todo o atendimento, sendo de responsabilidade do profissional as orientações do seu uso;
VIII - observar as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.

Art.11. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56, da Lei Federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao Direito do Consumidor, desde que devidamente comprovadas. 

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art.12. A fiscalização das medidas determinadas por esse Decreto serão realizadas pelos Agentes de Fiscalização da Administração Municipal. 

Art.13. O descumprimento do previsto neste Decreto ensejará a lavratura de Termo de Intimação, para regularização no prazo de 24h, sendo que a não regularização dentro do referido prazo acarretará a lavratura de Auto de Infração e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.294/2012.

Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições do caput, o descumprimento das medidas de contenção de contágio descritas no presente Decreto implicará na responsabilização civil e criminal do responsável pelo estabelecimento comercial pelos danos causados em decorrência de eventual contágio pelo COVID-19 de funcionários e clientes, estando sujeito às medidas judiciais cabíveis. 

Art.14. Outras recomendações sanitárias poderão ser expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de Portaria específica.  

Art.15. Durante a vigência do presente Decreto a Administração Pública Municipal intensificará estudos no sentido de avaliar a retomada das atividades econômicas, conforme o sucesso na contenção do contágio pelo COVID-19, seguindo as orientações do Ministério da Saúde e Governo do Estado do Paraná. 

Art.16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo. 

Art.17. Fica revogado o Decreto nº 303/2020, a partir do dia 12 de abril de 2020.

Art.18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação de emergência declarada por meio do Decreto Municipal nº 272/2020. 

Pinhais, 09 de abril de 2020.


MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
 
ANEXO I


MEDIDAS DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DA COVID-19

Como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Pinhais, devem ser adotadas as seguintes medidas:

1.  Disponibilizar álcool gel 70% na entrada dos estabelecimentos, e em outros lugares estratégicos de fácil acesso (entrada, corredores, balcões de atendimento, “caixas”, etc), para uso de seus empregados e clientes;

2. Limitar o número de clientes que irão adentrar ao estabelecimento, fazendo a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do local, de forma que haja condições dos clientes se manterem a distância de 1,5m umas das outras, devendo o controle ser realizado por um funcionário do estabelecimento, identificado e que será a referência para os fiscais;

3. Limitar o número de empregados em locais fechados, ampliando ao máximo a ventilação dos ambientes, em especial das áreas de convivência e refeitórios; 

4. Adotar, quando o exercício da função pelos empregados permitir, trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, tudo conforme Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;

5. Dispensar de imediato o empregado que apresente febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar), ou outros sintomas compatíveis com o COVID-19, bem como aquele integrante do grupo de risco, em especial aqueles acima de 60 anos e portadores de doenças crônicas, ainda que sem a apresentação do respectivo atestado médico;

6. Organizar as atividades de forma a garantir o distanciamento seguro entre os empregados e clientes, na razão mínima de 1,5 m, de maneira a evitar o risco de contaminação;

7. Higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, as superfícies de toque (cabos de condução dos carrinhos, alças das cestinhas, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas, balcões, poltronas/cadeiras, portas giratórias e de vidro, caixas eletrônicos, catraca, cartão de visitante, ponto eletrônico, máquinas de cartão de crédito/débito, teclados, mouse, torneiras, porta-papel toalha, dispenser de sabão líquido/álcool gel, painéis de elevadores, botões de cancela de estacionamento, telefones, puxadores de refrigeradores, etc) e os equipamentos, pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária ou álcool 70%; 

8. Manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

9. Implementar medidas de prevenção de contágio por COVID-19, com a oferta de material de higiene e instrumentos adequados à execução do serviço, orientando seus empregados sobre a necessidade de manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, conforme recomendações do Ministério da Saúde e da Secretarias Estadual e Municipal de Saúde;

10. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool gel 70% e toalhas de papel não reciclado;

11. Fornecer máscaras e álcool gel 70% para empregados e prestadores de serviço;

12. Disponibilizar para todos os caixas um recipiente com álcool gel 70% para utilizar a cada atendimento; 

13. Determinar o uso pelos empregados e prestadores de serviços de toucas e máscaras no manuseio de alimentos e utensílios;

14. Organizar a circulação interna de pessoas bem como todas as filas (de “caixa” e setores de atendimento), mantendo distância mínima de 1,5m metros entre os clientes;

15. Sinalizar no piso o direcionamento das filas, utilizando para essa finalidade, fita, giz, cones, entre outros materiais, de modo a manter a distância estabelecida, inclusive quando as filas estiverem para o lado de fora do estabelecimento;

16. Não oferecer produtos para degustação;

17. Orientar os empregados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, após o uso do banheiro, se tocarem o rosto, nariz, olhos e boca e em todas as situações previstas no manual de boas práticas do estabelecimento;

18. Preferencialmente utilizar toalhas de papel não reciclado e lixeira acionada sem contato manual;

19. Providenciar cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

20. Os saneantes utilizados na higienização do ambiente devem estar regularizados junto a ANVISA e o modo de uso deve seguir as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

21. Os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devem ser lacrados em todos os bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos, os quais deverão ser fornecidos pelo estabelecimento;

22. Manter fechado o “Espaço Kids”;

23. Intensificar para seus funcionários os treinamentos que possam contribuir para as medidas de prevenção;

24. Colaborar com a divulgação de medidas de prevenção, informando aos seus clientes, pelo maior número de meios possível (website, jornal de ofertas, redes sociais, panfletos, cartazes, serviço de som, por exemplo) sobre procedimentos básicos de higienização;

25. Ao tossir ou espirrar cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos, sendo que, caso não tenha disponível um lenço descartável, cobrir o nariz e boca com o braço flexionado;

26. Realizar a higienização das mesas antes e após a utilização. 


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA