Decreto nº 281/2020

Programa de Benefício Financeiro Social Temporário aos catadores individuais do Município de Pinhais

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

Considerando, a medida preventiva temporária de suspensão de coleta de resíduos recicláveis, adotada pelo Município de Pinhais, para evitar o risco de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando, que a medida adotada tem como fundamento recomendações dos órgãos de saúde;

Considerando a Recomendação do Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região; 

Considerando a Decretação de Situação de Emergência no âmbito do Município de Pinhais, por meio do Decreto nº 4298/2020, publicado no Diário Oficial do Município, em 26 de março de 2020 - Edição Ordinária nº 699;

Considerando, que a referida medida temporária afetará a produtividade e remuneração dos catadores individuais (carrinheiros) do Município de Pinhais;

Considerando, a necessidade de adotar medida compensatória aos catadores individuais que vivem em situação de vulnerabilidade social,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Programa de Benefício Financeiro Social Temporário aos catadores individuais do Município de Pinhais, afetados pela medida preventiva temporária de suspensão de coleta domiciliar de resíduos recicláveis, em razão da situação de emergência oriunda da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Terá direito à concessão do benefício o catador individual inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, nos termos da Lei Municipal nº 1.881 de 06 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os catadores associados à Associação de Recicladores de Pinhais – AREPI, não terão direito ao recebimento do benefício de que trata o presente Decreto.

Art. 3º O Programa compreenderá a concessão do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por catador individual cadastrado no CadÚnico, pelo período de 1 (um) mês.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 27 de março de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO