Decreto nº 280/2020

Programa de Benefício Financeiro Social Temporário aos associados à Associação de Recicladores de Pinhais – AREPI.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

Considerando, a medida preventiva temporária de suspensão de coleta domiciliar de resíduos recicláveis, adotada pelo Município de Pinhais, para evitar o risco de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando, que a medida adotada tem como fundamento recomendações dos órgãos de saúde;

Considerando a Recomendação do Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região; 

Considerando a Decretação de Situação de Emergência no âmbito do Município de Pinhais, por meio do Decreto nº 4298/2020, publicado no Diário Oficial do Município, em 26 de março de 2020 - Edição Ordinária nº 699;

Considerando, que a referida medida temporária afetará a produtividade e remuneração dos associados à AREPI;

Considerando, a necessidade de adotar medida compensatória aos associados que vivem em situação de vulnerabilidade social,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Programa de Benefício Financeiro Social Temporário aos associados à Associação de Recicladores de Pinhais – AREPI, afetados pela medida preventiva temporária de suspensão de coleta domiciliar de resíduos recicláveis, em razão da situação de emergência oriunda da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º São requisitos para a concessão do benefício:

I – ter se associado à AREPI até 25 de março de 2020;

II – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, nos termos da Lei Municipal nº 1.881 de 06 de setembro de 2017.

Art. 3º O Programa compreenderá a concessão de 1 (um) salário mínimo nacional por associado, pelo período de 1 (um) mês.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 27 de março de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO