Resolução nº 9/2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) para o Conselho Tutelar.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Lei Municipal nº 1845 de 22 de junho de 2017 

RESOLUÇÃO Nº 09/2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) para o Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1845/2017, neste ato representado pelo seu presidente,

Considerando as sugestões apresentadas pelo CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA EDUCAÇÃO, por intermédio da Procuradora de Justiça Coordenadora e da Promotora:

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a partir de 24 março de 2020 as medidas abaixo sejam cumpridas pelos Conselheiros (as) Tutelares de Pinhais:

a) orientar e comunicar à população, quanto a restrição dos atendimentos na forma presencial, os quais devem ser reservados somente aos casos emergenciais, evitando-se, em qualquer situação, a aglomeração de pessoas;

b) privilegiar o atendimento telefônico e por e-mail (disponibilizar número(s) de telefone(s) e endereços eletrônicos para contato com os Conselheiros Tutelares), procedendo-se à ampla divulgação desses canais à comunidade;

c) adotar medidas preventivas no âmbito do órgão, visando à redução dos riscos de contaminação e propagação da doença:

I - higienização das mãos com álcool a 70% ou lavagem das mãos com sabonete líquido, antes e após os atendimentos;

II - acesso às áreas de higienização, providas de água corrente, sabonete líquido, toalhas descartáveis, lixeiras com tampa acionada por pedal;

III - assegurar a distância mínima de um metro entre as pessoas que necessitem ir até o local para atendimento presencial, etc);

d) organizar e adequar as rotinas administrativas internas de trabalho, de modo que as atividades do órgão não sofram descontinuidade (registro dos atendimentos/registro de presença/plantão/manutenção de contato com demais órgãos do sistema de garantia de direitos etc);

e) suspender reuniões ou a participação em eventos que impliquem na exposição a um número elevado de pessoas;

f) assegurar a execução do trabalho à distância aos Conselheiros Tutelares com idade acima de 60 anos, gestantes, lactantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 (hipertensão, diabetes, problemas cardíacos, pulmonares, renais e hepáticos, doenças autoimunes. Imunossuprimidos e pessoas que fazem uso crônico de medicamentos que diminuem a imunidade, como corticoides, também estão incluídos nesse grupo); e,

g) Aos Conselheiros Tutelares, demais funcionários, crianças e adolescentes, familiares e acompanhantes que apresentem SINTOMAS DE FEBRE (mesmo que não aferida) + SINTOMAS RESPIRATÓRIOS (tosse, falta de ar, dor de garganta, coriza), deve ser oferecido máscara cirúrgica, bem como ao profissional que estiver realizando o atendimento e encaminhá-los imediatamente ao serviço de saúde de sua referência para consulta.
Art. 2º Aplica-se ainda no que couberem as disposições do Decreto Municipal nº 250/2020 e Resolução 07/2020-CMDCA/Pinhais.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19.

Pinhais, 24 de março de 2020.

MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Presidente

       


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO