Decreto nº 265/2020

Comitê Municipal do Transporte Escolar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no §2 art.16 da Resolução/SEED 777, de 18 de fevereiro de 2013 e Lei Municipal nº 1720/16, que institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Pinhais, para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do “PETE” no Município de Pinhais.

Art. 2º Para constituir o Comitê referido no art. 1º deste Decreto, ficam designados os seguintes membros: 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Marcos Reginaldo Rocha, RG nº 6.976.254-9/PR; 
Suplente: Nair Eiko Kawai Kametani, RG. nº 1.461.351-0/PR.

II – Representantes dos Diretores da Rede Estadual de Ensino:
Titular: Edson Magalhães Blum, RG nº 4.697.647-9/PR;
Suplente: Maria Luiza Baggio Artimonte, RG nº 7.865.823-1/PR.

III – Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino:
Titular: Cleuza do Rocio Moreira Anhaia, RG. nº 5.669.601-6/PR; 
Suplente: Ana Paula Lourenço Vieira, RG nº 5.764.774-4/PR.

IV – Representante dos Pais de Alunos:
Titular: Simone Bueno de Lara Siqueira, RG nº 8.170.554-2/PR;
Suplente: Elizandra Mara Godinho, RG nº 8.049.771-7/PR.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Comitê referido no art. 1º deste Decreto será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato que os designar, permitida uma recondução por igual período.

Art. 3º Fica designado como Presidente do Comitê Municipal do Transporte Escolar, Simone Bueno de Lara Siqueira, RG nº 8.170.554-2/PR, eleita entre os pares, nos termos da Resolução/SEED 777.

Art. 4° Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar:

a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; 

b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; 

c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; 

d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

Art. 5º O Comitê de Transporte Escolar deve atender às recomendações da resolução da SEED (Secretaria de Estado e Educação), em especial a resolução da SEED 777 de fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substituí-la ou modificá-la.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 154/2018.

Pinhais, 19 de março de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO