Decreto nº 264/2020

Altera Decreto 250/2020 COVID-19.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 250 de 17 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A regra contida neste artigo não se aplica aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a critério da chefia da pasta a organização interna sobre possíveis dispensas.

Art. 2º Fica incluído o § 4º ao art. 9º do Decreto nº 250 de 17 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art. 9º .........................................................................................................................................
(...)
§4º Recomenda-se à rede privada de ensino a adoção das medidas dispostas neste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Pinhais, 19 de março de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO