Portaria nº 40/2020

Suspensão Prazos - PAD e SINDICÂNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração de Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

Considerando que esse evento, está sendo observado em outros países, e que a investigação local, demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, a esse evento, e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento, aos nacionais e estrangeiros, que ingressarem no país, e que se enquadrarem nas definições de suspeitos, e confirmados para Infecção Humana pelo Coronavírus - COVID-19;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

R E S O L V E:

Art. 1º Suspender os prazos processuais dos Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância.

Art. 2º A medida prevista nesta Portaria poderá ser reavaliada a qualquer tempo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19.

Pinhais, 19 de março de 2020.

HEULER DE OLIVEIRA REIS GIOVANETTI
Secretário Municipal de Administração


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO