Edital nº 60/2020

PINHAIS PREVIDÊNCIA - PORTARIA Nº 09/2020

PORTARIA Nº 09/2020

Estabelece medidas temporárias de prudência e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) considerando sua classificação como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O DIRETOR-PRESIDENTE DO PINHAIS PREVIDÊNCIA, Município de Pinhais, Estado do Paraná, com fundamento no inciso XI do art. 82 da Lei Municipal 838, de 26/12/2007, com suas alterações,

CONSIDERANDO a Declaração, em 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) em razão da contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como a recente reclassificação da situação mundial como Pandemia em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o COVID-19 trata-se de doença infecciosa altamente contagiosa por simples contato direto, contato direto desprotegido com secreções, permanência em âmbito fechado ou contato frente a frente por quinze minutos ou mais em distância inferior a dois metros, nos termos do Boletim Epidemiológico 5, de 13/03/2020, do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o contido nos Decretos Municipais 250/2020 e 262/2020, bem como na Lei Federal 13.979/2020 e na Portaria MS 356/2020, e a necessidade de estabelecer no âmbito do Pinhais Previdência um plano de resposta a esse evento, e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento, aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país, e que se enquadrem nas definições de suspeitos ou de confirmados para Infecção Humana pelo COVID-19; e

CONSIDERANDO que, em razão de público-alvo do Pinhais Previdência tratar-se predominantemente de pessoas idosas, enquadradas como grupo de risco em caso de infecção pelo COVID-19, a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

R E S O L V E

Art. 1º          Estabelecer como medidas temporárias de prudência e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Pinhais Previdência as seguintes providências:

I – indicar formas de contágio e indícios de possíveis sintomas do COVID-19 e respectivas providências;

II – definir o grupo de risco de maior vulnerabilidade ao COVID-19;

III – promover o distanciamento social;

IV – suspender o atendimento presencial na sede do Pinhais Previdência e prestá-lo de forma remota por ferramentas de tecnologia da informação;

V – estabelecer escalas de revezamento e horários de jornada diferenciados, inclusive intrajornada e interjornada, para atividades presenciais na sede do Pinhais Previdência;

VI – autorizar o cumprimento de labor mediante regime de teletrabalho;

VII – adotar as mesmas orientações e rotinas aplicadas à Administração Direta, no que foi cabível e compatível com a Administração Indireta;

VIII – reavaliar as medidas ora preconizadas nesta Portaria e adotar outras que se forem necessárias, oportunas ou convenientes, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não previstas.

Art. 2º          Nos termos do Boletim Epidemiológico 5, de 13/03/2020, do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, as principais formas de contágio com o COVID-19 são:

I – contato físico direto;

II – contato direto desprotegido com secreções infecciosas;

III – contato frente a frente ou permanência em ambiente fechado por 15 (quinze) minutos ou mais em distância inferior a 02 (dois) metros;

IV – passageiro de aeronave, embarcação, ônibus ou outro meio de transporte sentado no raio de dois assentos de distância em qualquer direção;

V – contato domiciliar com pessoa que resida na mesma casa ou ambiente.

Art. 3º          Nos termos do Boletim Epidemiológico 5, de 13/03/2020, do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, são considerados possíveis indícios e sintomas do COVID-19:

I – febre igual ou superior a 37,8ºC;

II – tosse;

III – dificuldade para respirar;

IV – produção de escarro;

V – congestão nasal ou conjuntival;

VI – dificuldade para deglutir;

VII – dor de garganta;

VIII – coriza;

IX – saturação de O2 < 95%;

X – sinais de cianose,

XI – batimento de asa de nariz;

XII – tiragem intercostal;

XIII – dispneia;

XIV – outros sinais e sintomas, como fadiga, mialgia/artralgia, dor de cabeça, calafrios, gânglios linfáticos aumentados, diarreia, náusea, vômito, desidratação e inapetência.

Art. 4º          São considerados como grupo de risco ao COVID-19 por maior vulnerabilidade:

I – idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – gestantes;

III – lactantes;

IV – diabéticos;

V – hipertensos;

VI – portadores de doenças respiratórias;

VII – portadores de doenças cardíacas;

VIII – portadores de doenças cardiovasculares;

IX – portadores de doenças renais;

X – portadores de doenças crônicas;

XI – portadores de baixa imunidade diagnosticada;

XII – profissionais da saúde;

XIII – estagiários;

XIV – pessoas que residam no mesmo domicílio que apresentem indícios ou sintomas do COVID-19.

Art. 5º          Os servidores lotados no Pinhais Previdência que apresentarem possíveis indícios e sintomas do COVID-19, bem os integrantes do grupo de risco ficam imediatamente dispensados de trabalhar de forma presencial, devendo comunicar essa circunstância por e-mail a sua chefia imediata e observar as disposições desta Portaria relativas ao teletrabalho.

§ 1º    O e-mail referido no caput deverá ser enviado no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar dos sintomas ou afastamento, e instruído com documentação médica probante que o servidor já dispuser ou autodeclaração, a ser oportunamente comprovada por documentação médica, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

§ 2º    Os servidores que houverem realizado viagens internacionais, que estiveram em locais com circulação viral sustentada ou que comprovadamente coabitem com pessoas com indícios e possíveis sintomas do COVID-19 deverão permanecer em regime de teletrabalho temporário, dentro de seu respectivo horário de expediente, pelo período de:

I – 7 (sete) dias, se não apresentar sintomas;

II – 14 (quatorze) dias, se apresentar sintomas.

§ 3º    O documento comprobatório deverá ser apresentado via email ou por qualquer meio eletrônico à chefia imediata, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do retorno da viagem ou da constatação dos sintomas do COVID-19.

§ 4º    Nos termos do art. 4º do Decreto 250/2020, o servidor afastado com atestado médico igual ou superior a 03 (três) dias fica dispensado de realizar perícia médica junto ao Departamento de Gestão de Pessoal (DEGEP), devendo encaminhar cópia do atestado para os e-mails arianem@pinhais.pr.gov.br ou ana.luisa@pinhais.pr.gov.br ou para o WhatsApp (41) 99193-0221 no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar de sua emissão.

Art. 6º          O distanciamento social, pilar central de prudência e prevenção ao contágio do COVID-19, será promovido buscando adotar o seguinte conjunto de medidas:

I – evitar contato físico entre pessoas;

II – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre pessoas;

III – manter contato físico limitado a 15 (quinze) minutos;

IV – suspender reuniões presenciais, visitações, viagens, capacitações ou quaisquer eventos em que haja aglomeração acima de 20 (vinte) pessoas.

Parágrafo Único. O contato físico deverá ser realizado apenas quando estritamente indispensável e desde que adotada toda cautela para evitar contaminação e propagação do COVID-19.

Art. 7º          O atendimento presencial na sede do Pinhais Previdência fica suspenso, sendo prestado de forma remota pelas seguintes ferramentas de tecnologia da informação:

I – telefone, através do número (41) 3912-5601;

II – WhatsApp, através do número (41) 3912-5601;

III – site do Pinhais Previdência, disponível no endereço pinhaisprevidencia.atende.net;

IV – e-mail, através do e-mail pinhaisprevidencia@pinhais.pr.gov.br;

V – redes sociais oficiais do Pinhais Previdência.

Art. 8º          A escala de revezamento de trabalho consiste em estabelecer dias de labor alternados para os servidores da mesma assessoria ou departamento, na forma acordada com a chefia responsável visando manter a isonomia e equanimidade entre os mesmos.

§ 1º    A alternância da frequência poderá ser diária, semanal, quinzenal ou mensal.

§ 2º    Nos dias de revezamento em que o servidor não esteja trabalhando presencialmente na sede do Pinhais Previdência deverá observar as regras relativas ao teletrabalho.

§ 3º    Poderá ser acordado com a chefia imediata horário de trabalho diferenciado, limitado a 02 (duas) horas de diferença para maior ou menor.

§ 4º    Poderá ser acordado com a chefia imediata horário de almoço diferenciado, a ser realizado entre às 11h (onze horas) e 14h (catorze horas).

§ 5º    Aplicar-se-á aos servidores em escala de revezamento as mesmas disposições aplicáveis ao teletrabalho.

Art. 9º          Com base no art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se “teletrabalho” a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da sede do Pinhais Previdência com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

§ 1º    O comparecimento de servidores em regime de teletrabalho, ainda que do grupo de risco, à sede do Pinhais Previdência para a realização de atividades presenciais específicas não descaracteriza o trabalho remoto.

§ 2º    A responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto é exclusiva do servidor em regime de teletrabalho, ficando expressamente proibida a retirada de equipamentos e insumos públicos.

§ 3º    Ao servidor em regime de teletrabalho aplicam-se as seguintes disposições:

I – observar a viabilidade técnica e operacional de modo a diligenciar, cooperar e envidar esforços para inexistir quaisquer prejuízos ao Pinhais Previdência;

II – cumprir com suas responsabilidades e prazos, salvo atividades que não possam ser realizadas remotamente, circunstância que deverá ser previamente comunicada e acordada com a chefia imediata para as providências cabíveis;

III – observar e cumprir as orientações e atividades estabelecidas pela chefia imediata, a qual caberá avaliar, acompanhar e controlar as metas e trabalhos desenvolvidos;

IV – dispensar o controle de frequência por biometria, permanecendo remotamente comunicável e à disposição no horário de trabalho que corresponde ao seu expediente de labor;

V – comparecer a qualquer tempo quando convocado;

VI – aplicar-se-á, no que couber, as disposições relativas ao acidente em serviço;

VII – assinar termo de responsabilidade quanto ao teletrabalho;

VIII – não haverá prejuízo de remuneração, subsídio ou bolsa-auxílio;

IX – não haverá desconto na fruição de férias;

X – não haverá necessidade de compensar horas nem direito à formação de banco de horas ou pagamento de horas extraordinárias;

XI – não será devido o pagamento de vale-transporte e auxílio-refeição nos dias de teletrabalho.

XII – os servidores que forem fiscais de contratos ou mantiverem contato habitual com prestadores de serviços poderão comunica-los e readequar rotinas junto aos mesmos para o cumprimento das finalidades institucionais do Pinhais Previdência;

XIII – presumir-se-á boa-fé do servidor em regime de teletrabalho até prova em contrário, passível de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Art. 10.        Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por tempo indeterminado enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19.

Pinhais, 19 de março de 2020.

LUIZ CLÁUDIO LEONEL

Diretor-Presidente do Pinhais Previdência


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO