Decreto nº 250/2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial De Saúde (OMS)

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando que a classificação da situação mundial do Coronavírus (COVID-19) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

Considerando que esse evento, está sendo observado em outros países, e que a investigação local, demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, a esse evento, e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento, aos nacionais e estrangeiros, que ingressarem no país, e que se enquadrarem nas definições de suspeitos, e confirmados para Infecção Humana pelo COVID-19; e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente, de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,

D E C R E T A:


Art. 1º Ficam adotadas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Determinar, a partir de 17 de março de 2020, a suspensão dos eventos, reuniões, atividades de formação ou outras de qualquer natureza, com aglomeração acima de 20 (vinte) pessoas.

Art. 3º Ficam suspensas, a partir do dia 1º de abril de 2020, a fruição de férias e licenças de servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, da Guarda Municipal e Defesa Civil. 

Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores que desenvolvam atividades meramente administrativas, de acordo com a conveniência da autoridade competente para concessão.

Art. 4º De forma excepcional, não será exigido o comparecimento físico para perícia médica, devendo o servidor com atestado médico igual ou superior a 3 (três) dias, encaminhar a cópia do atestado médico para o e-mail arianem@pinhais.pr.gov.br e ana.luisa@pinhais.pr.gov.br ou pelo whatsapp 41-99193-0221, no prazo de 24h contados da emissão do atestado para providências do Departamento de Gestão de Pessoal.

Art. 5º Os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, portadores de problemas respiratórios ou outras doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19, deverão permanecer em regime de teletrabalho temporário.

Parágrafo único. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde deverão apresentar atestado específico para a finalidade do caput deste artigo.

Art. 6º Os servidores públicos municipais egressos de locais com circulação viral sustentada deverão permanecer em regime de teletrabalho temporário, sempre que possível, dentro de seu respectivo horário de expediente, pelo período de:

I - 7 (sete) dias, se não apresentar sintomas;
II - 14 (quatorze) dias, se apresentar sintomas.

Parágrafo único. O documento comprobatório da viagem deverá ser apresentado, via e-mail ou por qualquer meio eletrônico, a ser indicado pela chefia imediata.

Art. 7º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos artigos anteriores, estes deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
 
Art. 8º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, todos os aprendizes, do Programa Municipal de Aprendizagem, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 9º Ficam suspensas as atividades nas unidades educativas municipais, nos seguintes termos:
I - suspensão gradativa entre os dias 17 e 19 de março de 2020, quando os pais poderão optar por deixar seus filhos nas escolas ou creches da rede pública de ensino, para que possam se adequar às medidas temporárias de prevenção previstas neste Decreto, recomendando-se que as unidades adotem as medidas preventivas orientadas pelos órgãos de saúde;
II - suspensão total, no período de 23 de março a 12 de abril de 2020, das atividades desenvolvidas nas unidades educativas, inclusive aquelas de formação continuada e a semana de estudos pedagógicos da unidade.

§1º As faltas relativas ao período de suspensão a que se refere o inciso I serão abonadas.

§2º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, os servidores e estagiários lotados nas unidades de ensino e CMEIs. 

§3º A suspensão a que se refere o inciso II será considerada como antecipação do recesso escolar de julho/dezembro de 2020.

Art. 10. Ficam suspensas a visitação em teatros, bibliotecas, museus, eventos artísticos e culturais. 

§1º Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 20 (vinte) pessoas, a partir de 17 de março de 2020, devendo tais eventos serem reprogramados oportunamente.

§2º Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas a eventos programados, envidando esforços para dar ciência aos particulares que as requereram, valendo-se de todos os meios de comunicação possíveis.

Art. 11. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Finanças o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentário sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19. 

Art. 12. A requisição administrativa, como hipótese, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo, que seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e envolverá, em especial:
I – hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;
II – profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Art. 13. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta.

Art. 14. Os fiscais de contrato de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais deverão reavaliar a necessidade da permanência ou a diminuição dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviço para Administração Pública.

Art. 15. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19.

Pinhais, 17 de março de 2020.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO