Auto de Infração nº 22/2020

Descumprimento de condicionante.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental – descumprimento de condicionante referente à Licença Ambiental Municipal Simplificada 12/2018, com fundamentação legal nos art. 70 da Lei Federal 9605/1998 e art. 66 do Decreto Federal 6514/2008.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: RESITECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – ME
CADASTRO ÚNICO: 2576872
ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO: RUA MANDAGUARI, N° 1190, BAIRRO EMILIANO PERNETA
VALOR DA MULTA: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – DEFIS
FONE: 3912-5236

RAFAEL CINI
Agente Autuante – 1136763-0
Gerente de Fiscalização Ambiental

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI