Decreto nº 963/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de Novembro de 2018:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Unidade Orçamentária: 10.004
Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Funcional Programática: 10.004.0018.0541.0123.1200
Política Municipal de Resíduos Sólidos: Aprimorar os serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
511 - Taxas - Prestação de Serviços
R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 112201110200000000 - Taxa de Coleta de Lixo e 112201120200000000 - Taxa de Coleta de Lixo, da fonte 511 - Taxas - Prestação de Serviços, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de novembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA