Decreto nº 965/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de Novembro de 2018:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor R$ 29.362,17 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Unidade Orçamentária: 10.003
Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental
Funcional Programática: 10.003.0018.0542.0123.2056
Atividade: Executar atividades de proteção e defesa animal e promover o controle populacional de animais de estimação.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 29.362,17
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 29.362,17

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Unidade Orçamentária: 10.002
Departamento de Bosques, Parques e Praças
Funcional Programática: 10.002.0018.0541.0123.2052
Atividade: Manter em constante conservação os bosques, parques e praças do município, bem como ampliar a quantidade de áreas de lazer destinadas à comunidade.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 4.362,17
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Unidade Orçamentária: 10.003
Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental
Funcional Programática: 10.003.0018.0542.0123.2054
Atividade: Manter e ampliar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 29.362,17
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de dezembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA