Decreto nº 966/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2ºda Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de Novembro de 2018:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 33.550,00 (trinta e três mil e quinhentos e cinquenta reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Unidade Orçamentária: 10.006
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
Funcional Programática: 10.006.0018.0541.0123.2053
Atividade: Manter o desenvolvimento e execução de programas destinados à proteção ambiental e a melhoria de qualidade de vida da população, aplicados exclusivamente nas políticas de Meio Ambiente na área territorial do município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município
R$ 33.550,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33.550,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de dezembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA