Decreto nº 967/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de Novembro de 2018:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade Orçamentária: 05.003
Departamento de Infraestrutura Escolar
Funcional Programática: 05.003.0012.0365.0074.6009
Atividade: Executar melhorias por meio de manutenção da rede física, dos equipamentos e dos mobiliários nos CMEIs da Rede Municipal de Ensino.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 132.518,06
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade Orçamentária: 05.001
Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0012.0365.0074.6019
Atividade: Manter e ampliar a Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$ 27.481,94
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade Orçamentária: 05.001
Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0012.0361.0074.6024
Atividade: Manter e ampliar a Rede Municipal de Ensino.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 28.133,39
3390370000 - Locação de mão-de-obra
R$ 179.578,98
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 382.287,63
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 750.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 171801210000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal – principal, da fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 111303110101010000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Prefeitura – Ativos, 111303110101020000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Prefeitura – Inativos, 111303410101010000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Prefeitura – Fornecedores, 111801410000000000 - Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – principal e 171801310000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios – 1% cota entregue no mês de dezembro, da fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de dezembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA