Decreto nº 968/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de Novembro de 2018:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.253,41 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Unidade Orçamentária: 05.001
Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0012.0361.0074.6024
Atividade: Manter e ampliar a Rede Municipal de Ensino.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3320930000 - Indenizações e restituições
004 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Educação
R$ 4.253,41
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.253,41
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 132100110516000000 - Rend. Aplic. Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Educação, da fonte 004 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - Educação, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 13 de dezembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA