Decreto nº 772/2019

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.739,56 (sessenta mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.166 de 03 de outubro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.739,56 (sessenta mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Câmara Municipal de Pinhais
Unidade Orçamentária: 01.001
Câmara Municipal de Pinhais
Funcional Programática:
01.001.01.031.0001.2000
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.37.00.00 - Locação de mão-de-obra
001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
R$ 60.739,56
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.739,56
 
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Pinhais
Unidade Orçamentária: 01.001
Câmara Municipal de Pinhais
Funcional Programática:
01.001.01.031.0001.2000
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica
001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
R$ 60.739,56
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 60.739,56
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de outubro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO