Resolução nº 65/2019

Renova o prazo de autorização de funcionamento, no Município de Pinhais, da etapa de Educação Infantil na Unidade de Ensino Centro Municipal de Educação Infantil Raimunda Boeng Gorges.

RESOLUÇÃO Nº 065, 20 de SETEMBRO DE 2019.
 
Renova o prazo de autorização de funcionamento, no Município de Pinhais, da etapa de Educação Infantil na Unidade de Ensino Centro Municipal de Educação Infantil Raimunda Boeng Gorges.
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, a Deliberação nº 01/2018 da Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação - CME/CEB e as Deliberações nº 01, 02 e 03/2010 da Câmara de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação - CME/CLN,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Renovar o prazo da autorização de funcionamento, no Município de Pinhais, da etapa de Educação Infantil, para a Unidade de Ensino Centro Municipal de Educação Infantil Raimunda Boeng Gorges, para atuar na educação de crianças de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade, no período diurno com jornada integral e autorizar o funcionamento da etapa de Educação Infantil, para atuar na educação de crianças de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade, no período diurno com jornada parcial.
Art. 2º A renovação da autorização de funcionamento é fundamentada nas seguintes condições e premissas:
I - a autorização inicial de funcionamento da Unidade de Ensino foi concedida por meio da Resolução n.º 6097/2006 - SEED, de 20 de dezembro de 2006, e a última renovação de prazo da autorização de funcionamento foi concedida por meio da Resolução n.º 088/2016 - SEMED, de 08 de agosto de 2016;
II - a Unidade de Ensino é mantida pelo Município de Pinhais;
III - a Unidade de Ensino está situada na rua Rio Paranapanema, nº 999, bairro Weissópolis, CEP 83.322-180, telefone (41) 3912-5532;
IV - a renovação da autorização de funcionamento da Unidade de Ensino, ora concedida, foi deferida pelo Parecer nº 043/2019 da Comissão de Verificação Complementar instituída pela Resolução n.º 012/2019 - SEMED;
V - a renovação da autorização de funcionamento da Unidade de Ensino, ora concedida, foi deferida pelo Parecer n.º 20/2019 da Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação - CME/CEB.
Art. 3º O prazo de autorização de funcionamento concedido por esta Resolução será de 05 (cinco) anos, tendo início em 01/01/2019 e término em 31/12/2024.
Art. 4º A Unidade de Ensino deverá protocolar, junto à Secretaria Municipal de Educação, solicitação de renovação do prazo de autorização de funcionamento, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do seu término, apresentando todos os documentos requisitados no art. 52 da Deliberação nº 01/2018 - CME/CEB.
Art. 5º Quando pretendida a cessação voluntária das atividades, da Unidade de Ensino ou de etapa específica, a Direção deverá protocolar junto à Secretaria Municipal de Educação, com no mínimo 90 (noventa) dias antes da data de cessação pretendida, a exposição dos motivos e o plano de sua execução, conforme art. 62 da Deliberação nº 01/2018 - CME/CEB.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 20 de setembro de 2019.
 
ANDREA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO