Resolução nº 63/2019

Renova o prazo de autorização de funcionamento, no Município de Pinhais, da etapa de Educação Infantil na Unidade de Ensino Centro Municipal de Educação Infantil Aprendendo e Crescendo.

RESOLUÇÃO Nº 063, 20 de SETEMBRO DE 2019.
 
Renova o prazo de autorização de funcionamento, no Município de Pinhais, da etapa de Educação Infantil na Unidade de Ensino Centro Municipal de Educação Infantil Aprendendo e Crescendo.
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, a Deliberação nº 01/2018 da Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação - CME/CEB e as Deliberações nº 01, 02 e 03/2010 da Câmara de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação - CME/CLN,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Renovar o prazo da autorização de funcionamento, no Município de Pinhais, da etapa de Educação Infantil, para a Unidade de Ensino Centro Municipal de Educação Infantil Aprendendo e Crescendo, para atuar na educação de crianças do nascimento a 5 (cinco) anos de idade, no período diurno com jornada integral e autorizar o funcionamento da etapa de Educação Infantil, para atuar na educação de crianças do nascimento a 5 (cinco) anos de idade, no período diurno com jornada parcial.
Art. 2º A renovação da autorização de funcionamento é fundamentada nas seguintes condições e premissas:
I - a autorização inicial de funcionamento da Unidade de Ensino foi concedida por meio da Resolução n.º 3969/2004 - SEED, de 03 de dezembro de 2004, e a última renovação de prazo da autorização de funcionamento foi concedida por meio da Resolução n.º 0082/2016 - SEMED, de 08 de agosto de 2016;
II - a Unidade de Ensino é mantida pelo Município de Pinhais;
III - a Unidade de Ensino está situada na rua Tanagra, nº 100, bairro Alto Tarumã, CEP 83.325-380, telefone (41) 3912-5502;
IV - a renovação da autorização de funcionamento da Unidade de Ensino, ora concedida, foi deferida pelo Parecer nº 038/2019 da Comissão de Verificação Complementar instituída pela Resolução n.º 012/2019 - SEMED;
V - a renovação da autorização de funcionamento da Unidade de Ensino, ora concedida, foi deferida pelo Parecer n.º 19/2019 da Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação - CME/CEB.
Art. 3º O prazo de autorização de funcionamento concedido por esta Resolução será de 05 (cinco) anos, tendo início em 01/01/2019 e término em 31/12/2024.
Art. 4º A Unidade de Ensino deverá protocolar, junto à Secretaria Municipal de Educação, solicitação de renovação do prazo de autorização de funcionamento, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do seu término, apresentando todos os documentos requisitados no art. 52 da Deliberação nº 01/2018 - CME/CEB.
Art. 5º Quando pretendida a cessação voluntária das atividades, da Unidade de Ensino ou de etapa específica, a Direção deverá protocolar junto à Secretaria Municipal de Educação, com no mínimo 90 (noventa) dias antes da data de cessação pretendida, a exposição dos motivos e o plano de sua execução, conforme art. 62 da Deliberação nº 01/2018 - CME/CEB.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 20 de setembro de 2019.
 
ANDREA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO