Auto de Infração nº 163/2019

Poluição sonora.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - emissão de pressão sonora em desacordo com os níveis estabelecidos em lei, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Municipal 220/97.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: IGREJA VISAO MISSIONARIA MINISTERIO PASTOR ALEXANDRE DA ROSA
CADASTRO ÚNICO: 772542
LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA ANA KOSER, Nº 238, BAIRRO MARIA ANTONIETA
VALOR DA MULTA: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ELIANE DE FATIMA SOUZA KLUPPELL COSTA
Agente Autuante - 2828-0

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO