Auto de Infração nº 236/2019

Descarte de resíduos.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - lançamento de restos ou resíduos de qualquer natureza em logradouro público, com fundamentação legal no art. 5° da Lei Municipal N° 761/2006.


Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.


Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.


NOME: MARLON JOSE DE FRANCA
CADASTRO ÚNICO: 2852780
LOCAL DA INFRAÇÃO: FINAL DA AVENIDA UIRAPURU, S/N, BAIRRO JARDIM CLAUDIA
VALOR DA MULTA: R$ 807,00 (OITOCENTOS E SETE REAIS)


INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236


ADRIEL DA ROCHA
Agente Autuante - 153874.8-0


ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO