Decreto nº 673/2019

Altera os arts. 6º e 8º do Decreto 596, de 01 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 989/2009.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Pinhais, e tendo em vista o artigo 119 da Lei nº 613, de 03 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 596, de 01 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 2º Caberá aos Secretários, Procurador e Controlador a autorização de deslocamento de servidor dos seus respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros.
Parágrafo Único. O servidor que necessitar de liberação de diárias deverá encaminhar e-mail da solicitação ao DIAM/DEAM da sua Secretaria, e após autorização, iniciará instância de Solicitação de Diária, preenchendo o formulário eletrônico associado ao processo.
Art. 2º Fica alterado o caput e acrescido o § 2º no artigo 6º do Decreto 596, de 01 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 6º As viagens feitas com veículos oficiais do Município serão exclusivamente diurnas, das 06h00 às 20h00, exceto aquelas para o desempenho de serviços essenciais de polícia, de recambio, de transporte de pacientes, de órgãos humanos, de medicamentos, de delegação, de comitiva, acolhimento institucional, visita técnica, e outros, mediante autorização do ordenador de despesas do Órgão.
§ 2º O servidor enquadrado nas exceções deste artigo poderá receber o valor liberado a título de diárias posteriormente à viagem, desde que a despesa esteja empenhada antes da viagem.
Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo, e acrescido o § 2º no artigo 8º do Decreto 596, de 01 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 8º O servidor que receber diária deverá, em até 03 (três) dias úteis após o retorno:
I digitalizar os canhotos de passagens, do certificado ou documento que comprove a participação em evento ou serviço prestado;
II anexar os respectivos arquivos digitalizados e encerrar a instância do processo eletrônico.
§ 1º Para os servidores que desempenham os serviços enquadrados no § 2º do art. 6º, o prazo para apresentação dos documentos será de três dias uteis após o retorno ou após o recebimento das diárias, contado do que ocorrer por último.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo além dos documentos previstos no "caput" deverá ser apresentada comprovação da excepcionalidade do serviço prestado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 16 de setembro de 2019.

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA