Decreto nº 690/2019

Regulamenta a Lei Nº 2052, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL no uso de suas atribuições previstas no art. 58, V da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 2052, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) do Município de Pinhais, PR;
Art. 2º Os Produtos de Origem Animal inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do município de Pinhais, PR, receberão o selo de Inspeção Oficial;
Parágrafo Único: Os Produtos de Origem Animal que receberem o selo de Inspeção Oficial do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do município de Pinhais, PR, serão reconhecidos e comercializados dentro do município de Pinhais, PR.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 23 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO