Chamamento Publico nº 35/2019

Edital de Chamamento Público para seleção de organização(ões) da sociedade civil para celebração de parceria(s) voluntária(s) com a finalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 05 a 15 anos incompletos.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 002/2019
Edital de Chamamento Público para seleção de organização(ões) da sociedade civil para celebração de parceria(s) voluntária(s) com a finalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 05 a 15 anos incompletos.
O Município de Pinhais, por intermédio da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna pública a realização de chamamento público para celebração de parceria(s) com organização(ões) da sociedade civil com a finalidade de atender 50 crianças e adolescentes de 05 a 15 anos incompletos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
O presente chamamento público e a(s) adjudicação(ões) dele decorrente(s) se regem por toda a legislação aplicável às parcerias voluntárias, especialmente pela Lei Federal n.º 13.019/2014, Resolução TCE/PR n.º 28/2011, Instrução Normativa TCE/PR n.º 61/2011, Instruções Normativas da Controladoria Geral do Município de Pinhais, pelas disposições constantes neste Edital e demais normas aplicáveis.
A participação no presente processo seletivo implica no conhecimento e na sujeição incondicional e irrestrita das organizações da sociedade civil às normas anteriormente citadas.
Este Edital e seus Anexos serão publicados no Portal de Parcerias da Prefeitura Municipal de Pinhais, disponível em seu sítio oficial na internet, no endereço http://ww2.pinhais.pr.gov.br/parcerias.
1. DOS OBJETOS
1.1 Estabelecer parceria entre o Município de Pinhais, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a Organização da Sociedade Civil selecionada para o desenvolvimento do conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos a serem desenvolvidos em determinado período de tempo com recursos alocados no FMDCA, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais legislações e normativas vigentes, conforme critérios e especificações descritas no ANEXO I - Descrição do Objeto - Assistência à Criança e ao Adolescente.
A entidade deverá apresentar proposta para atendimento de 50 crianças e adolescentes sendo crianças e adolescentes de 05 a 15 anos incompletos em situação de vulnerabilidade social para atendimento na Região Sul do Município de Pinhais, abrangendo os Bairros: Weissópolis, Vila Tarumã, Centro, Estância Pinhais, Vila Varginha, Guilherme Weiss, de segunda a sexta-feira, matutino das 08h00 às 12h00 e vespertino das 13h00 às 17h00, devendo oferecer ao menos duas refeições diárias para cada usuário (café da manhã e almoço para os usuários atendidos pela manhã e almoço e lanche para os usuários atendidos à tarde). O transporte dos usuários até a entidade é de responsabilidade dos usuários e/ou entidade.
O objeto consiste no atendimento de 50 crianças, considerando o alto número de usuários o Município aceitará celebrar mais de uma parceria para compor o quantitativo total. Dessa maneira, na apresentação da proposta a entidade deve informar qual o número de usuários que pode atender, sendo que ao vencedor será atribuído o número de vagas constante em sua proposta. Caso o vencedor tenha apresentado proposta para número de atendimentos inferior ao total, as vagas restantes serão atendidas na ordem de colocação das demais entidades participantes do chamamento.
As refeições diárias e lanches devem contribuir para a formação de hábitos alimentares saudáveis, em coerência com as orientações e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A profissional de nutrição, da Secretaria Municipal de Assistência Social, terá a responsabilidade de analisar e orientar a elaboração de cardápios adequados às crianças e adolescentes atendidos, sem prejuízo das responsabilidades da entidade quanto à elaboração, fornecimento e consumo dos alimentos.
A entidade deve disponibilizar sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.
1.2 Prazo de Execução: 12 meses a contar do recebimento do da 1ª parcela do recurso.
2. DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 Para fazer face às despesas decorrentes deste Edital, descritas no ANEXO I - Descrição do Objeto, Item 1 - Assistência à Criança e ao Adolescente serão comprometidos recursos até o valor total de R$ 161.000,00:
Meta de
Atendimento Valor per
capita/mês Valor total
mensal Valor total por
12 meses
50 268,33 13.416,67 161.000,00


2.2 Os recursos destinados a este Chamamento Público no exercício de são originários Programa - 118: Assistência Social Integral. Ação LDO 5010 e 6027:
Dotação(ões) Orçamentária(s)
Número Referência Descrição Exercício Valor Previsto
08.005.08.243.118.5010.445042.0100 509 INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL 2019 1.000,00
08.005.08.243.118.6027.315043.1500 330 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 2019 145.000,00
08.005.08.243.118.6027.335043.9999 545 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 2019 15.000,00

Valor de referência da execução do objeto (R$): 161.000,00
2.3 Os recursos destinados a este Chamamento Público poderão ser aplicados em Custeio, Capital e/ou Recursos Humanos.
2.4 A critério da Secretaria Municipal de Assistência Social os valores e percentuais consignados para este chamamento poderão ser alterados, em decorrência de fatos supervenientes devidamente fundamentados.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1 Somente poderão participar deste chamamento público as organizações da sociedade civil, definidas na Lei n.º 13.019/2014 da seguinte maneira:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n.º 9.867/1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
3.2 As organizações da sociedade civil devem atender aos seguintes critérios:
a) ser regida por normas de constituição e de organização interna que prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - realização da escrituração contábil de acordo com os princípios de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade;
b) possuir no mínimo, 1 ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) possuam experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
d) estar em situação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, de acordo com a legislação aplicável;
e) estar em situação regular para recebimento de recursos públicos perante o Munícipio de Pinhais e Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
f) possuam capacidade técnica e operacional para desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;
g) que possua capacidade de gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, que será de responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil.
3.3 Não poderá participar deste Chamamento a organização da sociedade civil que:
a) seja vinculada a grupos econômico-financeiros;
b) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
c) tenha como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
e) tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período que durar a penalidade;
f) tenha sido punida com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo período que durar a penalidade;
g) tenha tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos;
h) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos;
i) tenha entre seus dirigentes pessoa considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II, e III do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
j) tenha entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
k) tenha sido punida com suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; e
l) tenha sido punida com declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
4. DOS PRAZOS
4.1 O presente edital de chamamento público obedecerá ao seguinte cronograma:
Etapa Data
a) Publicação do Edital de Chamamento Público n.º 002/2019 24/09/2019
b) Prazo para impugnação do Edital. 17/10/2019
c) Entrega da documentação de habilitação e seleção. 24/10/2019
d) Divulgação da lista das organizações interessadas. 25/10/2019
e) Data limite para análise da documentação. 29/10/2019
f) Publicação do resultado preliminar. 30/10/2019
g) Prazo para a interposição de recurso. 06/11/2019
h) Publicação do resultado final. 07/11/2019
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 A Proposta da organização da sociedade civil deverá ser apresentada em envelope lacrado, a ser protocolado no período de 24/09/2019 a 24/10/2019, no horário de 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Rodovia João Leopoldo Jacomel, 12050, centro, Pinhais - Pr.
5.2 As organizações da sociedade civil interessadas na celebração de parceria, e que atendam as condições de participação prevista no item 3, deverão apresentar os documentos, relacionados nos subitens 5.3 a 5.5 necessários à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, bem como os documentos do responsável técnico.
5.3 Documentos para habilitação jurídica:
a) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia autenticada de estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
b) cópia autenticada da ata de eleição do quadro dirigente atual;
c) Modelo-Padrão de relação dos dirigentes da entidade, ANEXO II - Modelo-Padrão de Lista de Dirigentes, completamente preenchida, com endereço, número e órgão expedidor do documento oficial de identificação civil ou militar e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um dos dirigentes;
d) possuir declaração de utilidade pública no âmbito do Município de Pinhais;
e) cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento da organização da sociedade civil, referente ao local onde será executado o objeto da parceria, emitido pela Prefeitura do Município em que está estabelecida;
f) cópia autenticada da Licença Sanitária, referente ao local onde será executado o objeto da parceria, ou justificativa que comprove que a licença é desnecessária para a execução da atividade proposta;
g) cópia autenticada do Certificado de Vistoria em Estabelecimento, emitido pelo Corpo de Bombeiros, referente ao local onde será executado o objeto da parceria, ou justificativa que comprove que o CVE é desnecessário para a execução da atividade proposta;
h) comprovante de endereço atualizado a fim de certificar que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no CNPJ;
i) cópia simples do documento oficial de identificação civil ou militar, do CPF e de um comprovante de residência do dirigente, e tesoureiro da organização da sociedade civil, assim como, do procurador designado se for o caso;
j) certidão de regularidade profissional do contador designado pela organização da sociedade civil;
k) Quando o objeto da parceria for a construção, reforma ou ampliação de obra deverá ser apresentada a certidão atualizada do registro imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel.
5.4 Documentos para regularidade fiscal:
a) Certidão de Regularidade do FGTS;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
c) Certidão Negativa de Tributos Municipais da Fazenda Pública de Pinhais;
d) Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo Município Sede da Contratada;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Esta CND abrange as Contribuições Previdenciárias);
g) Certidão Liberatória expedida pelo TCE/PR;
h) Certidão Liberatória expedida pelo Município de Pinhais;
5.5 Documentos para qualificação técnica:
a) inscrição da organização no Conselho Municipal de Políticas Públicas competente;
b) atestado de experiência na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a entidade tenha prestado serviços, fornecido materiais ou executado obra, impresso em papel timbrado, assinado por seu representante legal, discriminando o teor do objeto executado e os dados da entidade.
c) declaração de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;
d) Modelo-Padrão de Plano de Trabalho, ANEXO III - Modelo-Padrão da Proposta e do Plano de Trabalho, integralmente preenchido conforme orientação contidas no ANEXO IV - Instruções de Preenchimento da Proposta e do Plano de Trabalho.
5.6 Toda a documentação definida nos itens 5.3 a 5.5 deverá ser entregue dentro de um envelope lacrado contendo externamente a seguinte identificação:
Edital de Chamamento Público n.º: 002/2019
Nome da Organização:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Número de atendimentos disponíveis na Entidade:
5.7 Os envelopes serão protocolados e será disponibilizado à organização da sociedade civil o comprovante de recebimento datado e numerado.
6. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
6.1 A Comissão de Seleção disponibilizará a relação dos interessados em participar do Chamamento Público no Portal de Parcerias da Prefeitura Municipal de Pinhais, disponível em seu sítio oficial na internet, no endereço http://ww2.pinhais.pr.gov.br/parcerias, em 25/10/2019, até às 17h.
6.2 A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, ocorrerá em 29/10/2019, das 08h00 às 12h00, na presença das pessoas que queiram assistir ao ato, no seguinte endereço: Rodovia João Leopoldo Jacomel, 12050.
6.3 A análise técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica das propostas tem caráter eliminatório e classificatório e será de responsabilidade da Comissão de Seleção.
6.4 Não serão aprovadas as propostas:
a) que não atendam aos critérios e às regras estabelecidos neste edital;
b) que não apresentem a documentação necessária para sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica.
6.5 A classificação das propostas ocorrerá pela análise e avaliação comparativa das mesmas, de acordo com os critérios discriminados e com a pontuação proposta no subitem 7.1.
6.5.1 O objeto consiste no atendimento de 50 crianças, considerando o alto número de usuários o Município aceitará celebrar mais de uma parceria para compor o quantitativo total. Dessa maneira, na apresentação da proposta a entidade deve informar qual o número de usuários que pode atender, sendo que ao vencedor será atribuído o número de vagas constante em sua proposta. Caso o vencedor tenha apresentado proposta para número de atendimentos inferior ao total, as vagas restantes serão atendidas na ordem de colocação das demais entidades participantes do chamamento.
6.6 Os protocolos contendo as propostas serão encaminhados para a comissão de seleção, que fará visita às organizações da sociedade civil para avaliar a compatibilidade das instalações com as metas propostas no Plano de Trabalho, analisará os documentos, os requisitos e decidirá pela aprovação ou não aprovação das propostas.
a) as propostas não aprovadas serão instruídas pela comissão de seleção com parecer de reprovação e serão encaminhadas diretamente para o conselho de políticas públicas para compor a publicação do resultado preliminar;
b) as propostas aprovadas serão instruídas pela comissão de seleção com parecer de aprovação, que demonstre que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da entidade foram avaliados e são compatíveis com o objeto, e serão encaminhadas para a Divisão de Convênios e Outros Acordos (DICOA);
c) será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público. Sendo admissíveis somente justificativas plausíveis e pautadas em critérios objetivos e comprováveis.
6.7 A Divisão de Convênios e Outros Acordos (DICOA) analisará o plano de trabalho e emitirá parecer técnico contábil e financeiro, que será anexado ao protocolo e encaminhado para homologação do conselho de políticas públicas. Havendo apontamento de inconformidades, a organização da sociedade civil será notificada para apresentar as devidas correções no prazo máximo de 3 dias úteis.
7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
7.1 Constitui critério de admissibilidade da proposta o comprometimento da organização da sociedade civil, mediante declaração escrita, de que possuirá equipe mínima formada pelos profissionais descritos no item 1.14 Recursos Humanos do Anexo I - Descrição do Objeto, do presente Edital, a ser comprovado no momento da assinatura do Termo de Colaboração.
7.2 A Comissão de Seleção apresentará parecer técnico analisando as propostas apresentadas, as condições legais das proponentes e as manifestações produzidas nas visitas técnicas, justificado a escolha daquela(s) mais apta(s) para celebração da(s) parceria(s), de acordo com os seguintes critérios:
ITEM CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
ATENDE ATENDE PARCIAL NÃO ATENDE
01 Experiência na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante, comprovado por meio de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a entidade tenha prestado serviços. Este atestado deverá ser apresentado em papel timbrado, assinado por seu representante legal, discriminando teor do objeto executado e os dados da entidade.
Experiência acima de 3 anos = 20 pontos
Experiência entre 1 a 3 anos = 10 pontos
Experiência de até 1 ano = 0 ponto 0 a 20 pontos 20 10 0
02 Experiência da Instituição, considerando a data de criação da entidade, que consta em seu Estatuto. Sendo a experiência de até 1 ano - 0 ponto, acima de 3 anos até 5 anos - 10 pontos e acima de 5 anos - 20 pontos 0 a 20 pontos 20 10 0
03 Distância da Entidade, tomando-se como referência o Terminal Metropolitano de Pinhais. A pontuação se dará da seguinte forma: Entidades localizadas de 0,1m a 10,0 km - 20 pontos, de 10,1 km a 15,0 km - 10 pontos e acima de 15,1 km - 0 ponto. 0 a 20 pontos 20 10 0
04 Ações Preventivas: Oferta de atividades/projetos que possibilitem ao usuário de trabalho, convivência social e/ou atividades esportivas ou artísticas.
Sendo pontuado por número de atividade/projeto:
Uma (01) - 0 ponto.
Duas (02) - 10 pontos.
Três (03) ou mais - 20 pontos 0 a 20 pontos 20 10 0
05 Adequação da proposta ao valor de referência constante no Edital, com menção expressa ao valor global da proposta.
- O valor global proposto é pelo menos 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência - 20 pontos.
- O valor global proposto é igual ao valor de referência - 10 pontos.
- O valor global proposto é maior do que o valor de referência - 0 ponto.
0 a 20 pontos 20 10 0
TOTAL MÁXIMO DE PONTUAÇÃO
100 pontos

7.3 Após a obtenção da pontuação total de cada proposta, será elaborado ranking das organizações classificadas, por ordem decrescente de pontuação.
7.4 Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento 02. Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios 03, 04 e 05. Caso essas regras não solucionem o empate, a questão será decidida por sorteio.
8. DO RESULTADO PRELIMINAR
8.1 O resultado preliminar será publicado no Portal de Parcerias da Prefeitura Municipal de Pinhais, disponível em seu sítio oficial na internet, no endereço http://ww2.pinhais.pr.gov.br/parcerias, conforme o cronograma definido no subitem 4.1 desde edital.
9. DA IMPUGNAÇÃO
9.1 É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, o Edital, até 05 dias úteis antes da data final fixada para o envio das propostas, indicada no subitem 5.1, devendo a Comissão de Seleção julgar e responder à impugnação em até 03 dias úteis. As impugnações deverão ser protocoladas no endereço descrito no subitem 5.1.
9.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração Pública o proponente que não o fizer no prazo indicado no subitem 9.1, apontando as falhas ou irregularidades que o tenham viciado.
10. DOS RECURSOS
10.1 A organização da sociedade civil poderá interpor recurso ao resultado preliminar de chamamento público, no prazo de até 5 dias úteis, a contar da sua publicação.
10.2 O recurso deverá ser protocolado e dirigido à Comissão de Seleção, a qual deverá, no prazo de até 3 dias úteis, emitir seu parecer devidamente instruído, que será publicado no Portal de Parcerias da Prefeitura Municipal de Pinhais, disponível em seu sítio oficial na internet, no endereço http://ww2.pinhais.pr.gov.br/parcerias
11. DO RESULTADO FINAL
11.1 O resultado final será publicado no Portal de Parcerias da Prefeitura Municipal de Pinhais, disponível em seu sítio oficial na internet, no endereço http://ww2.pinhais.pr.gov.br/parcerias, conforme o cronograma definido no subitem 4.1 desde edital.
11.2 A classificação das organizações através do presente Chamamento Público não importará, para a administração pública, em obrigatoriedade de celebração de parceria com a(s) respectiva(s) organização(ões), caracterizando-se como mera expectativa de direito, ficando a critério da conveniência e oportunidade do administrador público, bem como da necessidade e disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.
11.3 A homologação do resultado não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
12. DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
12.1 A(s) parceria(s) será(ão) formalizada(s) mediante a celebração de Termo de Colaboração, nos termos do ANEXO V - Modelo-Padrão do Termo de Colaboração ou de Fomento.
12.2 Quaisquer alterações da(s) parceria(s) firmada(s) originariamente serão procedidas através de competente Termo Aditivo, e mediante aprovação de novo Plano de Trabalho quando se fizer necessário.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Os proponentes sujeitar-se-ão às disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014, Resolução TCE/PR n.º 28/2011, Instrução Normativa TCE/PR n.º 61/2011, Instruções Normativas da Controladoria Geral do Município de Pinhais e demais normas pertinentes no que diz respeito à gestão dos recursos destinados à execução do objeto da(s) parceria(s).
13.2 Informações e esclarecimentos complementares pertinentes a este chamamento poderão ser obtidos no Portal de Parcerias da Prefeitura Municipal de Pinhais, disponível em seu sítio oficial na internet, no endereço http://ww2.pinhais.pr.gov.br/parcerias.
13.3 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção.
13.4 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
13.5 Os aditamentos necessários a presente Parceria deverão ser requeridos pela entidade, diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de execução desta Parceria.

Pinhais, 24 de setembro de 2019.

MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA
Presidente da Comissão de Seleção do Chamamento Público
Publicado no site http://ww2.pinhais.pr.gov.br/parcerias


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO