Decreto nº 677/2019


Altera Decreto 018, de 04 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as atribuições dos Departamentos, das gerências, seções e núcleos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e com base no que lhe faculta o art. 15 da Lei Municipal nº 940 de 12 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o artigo 37B no Decreto n.º 018/2017, com a seguinte redação:
Art. 37B - A Seção de Apoio aos Sistemas de Informações e Cadastro Escolar será composta por (01) um núcleo:
I. Núcleo de Sistemas de Informações Educacionais - NUSIS;
Art. 2º Fica incluído o artigo 37C no Decreto n.º 018/2017, com a seguinte redação:
Art. 37C - Compete ao Núcleo de Sistemas de Informações Educacionais - NUSIS:
I. manter relação atualizada das informações referentes à configuração, ao funcionamento, aos usuários e à manutenção do sistema de demanda;
II. acompanhar, organizar, controlar o funcionamento da demanda manifesta e do sistema de cadastro escolar de solicitação de vagas, bem como, fazer os encaminhamentos necessários para matrículas durante o ano letivo nas unidades de ensino;
III. realizar a manutenção do sistema, diariamente, por meio da inserção de informações para realização de cadastro, acompanhamento da demanda, contato com os responsáveis, encaminhamento de matrículas;
IV. realizar a distribuição de vagas considerando a alternância entre a listagem cronológica e listagem de prioridades, respeitando a(s) opção (ões) dos responsáveis quanto à escolha da unidade de ensino;
V. proceder a 03 (três) tentativas de contato com os responsáveis quando da disponibilização da vaga e atualizar o sistema;
VI. acompanhar a ocorrência de desistências, transferências e/ou desligamentos, disponibilizando as vagas, exclusivamente, com atendimento a demanda manifesta apresentada na fila cronológica e de prioridades;
VII. encerrar os cadastros em que houve a recusa de matrícula, por parte dos responsáveis, na unidade disponibilizada e, quando for efetivada a matrícula;
VIII. realizar a transição da listagem cronológica para listagem de prioridades, assim que comprovada a necessidade, bem como, atualizando a informação no sistema da demanda;
IX. propor alterações e melhorias no sistema de demanda;
X. prestar suporte contínuo e permanente voltado para a solução de problemas aos usuários do sistema de demanda;
XI. intermediar a criação de logins nos sistemas educacionais com gestão externa ao NUSIS, providenciando o registro controlado dos logins solicitados, o preenchimento dos formulários de solicitação de acesso e a logística do formulário do solicitante ao destino;
XII. prestar auxílio técnico para a capacitação de servidores da RME para a correta utilização do sistema de demanda;
XIII. orientar seu planejamento e suas ações para a constante ampliação da abrangência, da padronização e da integração dos dados do sistema de demanda;
XIV. manter atualizados e organizados os arquivos e documentos sob sua responsabilidade;
XV. executar outras atividades correlatas.
Art. 3º Fica alterado o artigo 38 no Decreto n.º 018/2017, com a seguinte redação:
Art. 38 - A Seção de Apoio à Documentação Escolar será composta por (01) um núcleo:
1. Núcleo de Apoio aos Programas Federais NUAFE.
Art. 4º Fica alterado o artigo 40 no Decreto n.º 018/2017, com a seguinte redação:
Art. 40. Compete ao Núcleo de Apoio aos Programas Federais: NUAFE
I. dar suporte à SEMED a respeito dos materiais e dispositivos legais que subsidiam o Plano de Ações Articuladas - PAR;
II. acompanhar e alimentar dados do sistema do PAR no município;
III. inserir informações no PAR referentes aos programas disponíveis para adesão;
IV. planejar o preenchimento do módulo de monitoramento;
V. acessar e verificar periodicamente o PAR;
VI. mobilizar os técnicos da SEMED para disponibilização de informações referentes aos programas do FNDE;
VII. contatar os técnicos do MEC e FNDE para dirimir dúvidas e subsidiar o preenchimento dos programas disponíveis no PAR;
VIII. acompanhar e monitorar a execução dos programas disponibilizados pelo PAR no âmbito municipal;
IX. participar efetivamente da equipe local de monitoramento do PAR;
X. responder no âmbito de suas competências pelas informações prestadas;
XI. manter o Secretário Municipal de Educação informado sobre o andamento e disponibilidade de programas;
XII. estabelecer parcerias com diferentes secretarias municipais objetivando a adesão a programas compartilhados para a integração e articulação intersetorial;
XIII. prestar informações sobre estabelecimentos de ensino e novas turmas de Educação Infantil, com a finalidade de transferência de recursos financeiros para manutenção de novas turmas não computadas no censo escolar;
XIV. participar de encontros de capacitação relacionadas ao módulo PAR;
XV. atualizar o nome do dirigente municipal e dados do Município no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC;
XVI. orientar e auxiliar a gestão de ações executadas com programas de investimentos do Governo Federal;
XVII. promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação por meio do Plano Municipal de Educação;
XVIII. realizar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
XIX. acompanhar projetos ou planos de interesse da educação, no que diz respeito à contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros;
XX. manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica;
XXI. manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros Conselhos afins;
XXII. acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XXIII. acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o Ensino Fundamental e dos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade adequada, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;
XXIV. propor medidas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino e das relações com a comunidade;
XXV. articular a realização da Conferência Municipal da Educação, com o propósito de avaliar a educação no Município e propor diretrizes gerais e estratégias para a formulação da Política Pública Municipal sobre a educação, para o biênio subsequente;
XXVI. Esclarecer dúvidas quanto ao funcionamento do sistema SIMEC e PDDE Interativo;
XXVII. Orientar as unidades de ensino quanto a execução, funcionamento e controle dos programas federais aderidos pela SEMED;
XXVIII. Solicitar cadastro, acesso e desbloqueio de senhas dos programas federais aderidos pelo município com recursos do Governo Federal;
XXIX. Acompanhar a análise do planejamento do Plano de Ações Articuladas - PAR, referente a abertura dos programas federais e a disponibilidade de termos de compromissos;
XXX. Encaminhar informações quando necessário, aos departamentos da SEMED e demais secretarias sobre o SIMEC e PDDE Interativo;
XXXI. Executar outras atividades correlatas.
Art. 5º Fica revogando o art. 39 do Decreto nº 018/2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 18 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA