Decreto nº 679/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.044,00 (quatro mil e quarenta e quatro reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0091.2027
Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
4942 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
R$ 4.044,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 4.044,00
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 1718035101 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição da fonte 4942 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 18 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA