Decreto nº 656/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de Novembro de 2018:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor R$ 152.800,00 (cento e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
 
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP
 
Unidade Orçamentária: 07.005
Departamento de Frotas
 
Funcional Programática: 07.005.0015.0452.0104.1016
Projeto: Promover a ampliação da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município.
 
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
4490520000 - Equipamentos e material permanente
501 - Receitas de Alienações de Ativos
R$ 152.800,00
 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 152.800,00
 
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 2213001100 - Alienação de bens móveis e semoventes - principal da fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 12 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA