Decreto nº 672/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2ºda Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 13.280,00 (treze mil e duzentos e oitenta reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 das seguintes dotações orçamentárias: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.003.0008.0243.0118.6026
Atividade: Promover o atendimento prioritário a criança e adolescente no âmbito da Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
R$ 780,00
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 12.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 13.280,00
 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 16 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO