Decreto nº 669/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2ºda Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0118.6027
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
914 - Proteção Social Básica - Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR
R$ 7.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.000,00
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 16 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO