Decreto nº 670/2019

Créditos Adicionais

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 das seguintes dotações orçamentárias:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.003.0008.0244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Obrigações patronais
940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
R$ 4.000,00
3190040000 - Contratação por tempo determinado
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 14.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 17.18.12.11.03.00 - IGD - Bolsa Família, da fonte 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 16 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO