Decreto nº 674/2019

Altera o § 2º do artigo 5º do Decreto 253/2006 de 15 de março de 2006 que dispõe sobre o regime de adiantamento para a realização de pequenas despesas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto nº 253/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
(...)
§ 2º Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro, salvo nos casos de adiantamentos para serviços essenciais de polícia, recambio, transporte de pacientes, de órgãos humanos, de medicamentos, de delegação, de comitiva, acolhimento institucional, visita técnica e outros que poderão ser autorizados e sua prestação de contas deverá ser realizada até o dia 25 de janeiro do exercício financeiro subsequente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinhais, 16 de setembro de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO