Auto de Infração nº 142/2018

Maus-tratos contra animal.

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - maus-tratos contra animal no art. 15º, inc. I e VII da Lei Municipal 1356/2012.


Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.


Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.


NOME: ANDRESSA APARECIDA FIGUEIRO
LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA PEDRO FERNANDES DOS SANTOS, 89, ALTO TARUMÃ, PINHAIS, PARANÁ
VALOR DA MULTA: R$ 465,39 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)


INFORMAÇÕES: DIVISÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL - DIBEA
FONE: 3912-5707 / 3912-5705


DANIELE AUGUSTINHO GUIMARÃES
Diretora da Divisão de Bem-estar Animal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO