Edital nº 286/2019

Notificação de lançamento de Contribuição de Melhorias - COMEL - DERIM/SEFIN


PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL Nº 010/2019

O Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Capitulo V, da Lei Municipal nº 501/2001 de 21 de dezembro de 2001 e Decreto 551/2003 de 11 de agosto de 2003 resolve:

TORNAR PÚBLICO

A relação de logradouros que receberam melhorias no exercício de 2017, com memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribuição, fator de rateio, parcela devida por inscrição do contribuinte e delimitação da zona valorizada.
No caso de impugnação de lançamento, de acordo com o art. 118 e art. 188 (Lei 501/2001), os efeitos dos lançamentos serão suspensos e a decisão sobre ele manterá, modificará ou anulará esse lançamento.
O prazo é de até 30 dias da publicação do edital ou do lançamento (vencimento da 1ª parcela ou cota única), após esse período serão considerados intempestivos os pedidos de impugnação, e, portanto indeferidos.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O EDITAL NA ÍNTEGRA

MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO
(Definidos no Anexo I)
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE
(Definidos no Anexo II)
DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE OBRA E DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA
(Definidos no Anexo III)

Antonio Cesar da Silva
Diretor de Departamento de Rendas Imobiliárias

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA