Termo nº 3/2019

Termo de Apreensão de Equino 03-2019 - SEMMA/DIBEA

PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL PELO ANIMAL
NÃO IDENTIFICADO

LOCAL ONDE ANIMAL FOI ENCONTRADO (ENDEREÇO)
RUA SEVERINO MASSIGNAN, EM FRENTE AO 185 - WEISSÓPOLIS

RGA DO ANIMAL
NÃO POSSUI

No dia 11/09/19 às 11:15h foi apreendido cautelarmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Divisão de Bem-estar Animal, Seção de Defesa Animal, o seguinte animal:
01 equino macho, pelagem tordilha, cascos escuros, exceto casco de membro anterior direito com duas listras brancas, cauda e crinas branco acinzentadas, remoinho em região central do chanfro, pequena mancha em coxa esquerda.

O animal acima descrito foi encontrado solto em via pública e sem supervisão e foi recolhido por configurar as infrações previstas nos incisos I, XV e XVII do art. 9º da Lei Municipal nº 1374/12. Animal sem microchip, mas microchipado no ato da apreensão com o número 945.000.009.284.664.

Conforme o art. 21 da Lei Municipal nº 1.374/12, será cobrado do proprietário do(s) animal(is) apreendido(s) o valor correspondente a 2 (dois) Unidade Fiscal Municipal - UFM por dia de permanência dos animais em local do órgão municipal competente pela apreensão.

Portanto, através do presente, FICA o responsável pelos eqüinos, CIENTE do conteúdo deste Termo de Apreensão Cautelar e do prazo de 05 (cinco) dias a contar do recolhimento para resgate dos animais, sob pena de perdimento destes, conforme art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 1.374/12.

JANAINA H. BRAZ
Médica Veterinária - matrícula 1635697-0

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA