Decreto nº 512/2019

Regulamenta a Lei nº 2118/2019 que dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, servidores públicos ativos do Pinhais Previdência, empregados públicos ativos e aos que ocupam funções públicas remuneradas para atender excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 951/2009.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, de acordo com o previsto no Artigo 80 da Lei nº 1224/2011 e na Lei nº 2118/2019,
DECRETA:
Art. 1º O auxílio-refeição será concedido nos termos da Lei nº 2118/2019 e do presente Decreto.
Art. 2º O auxílio-refeição será concedido aos servidores com jornada de trabalho regular superior a 4 (quatro) horas diárias.
Art. 3º Não será devido o auxílio-refeição pelo labor extraordinário.
Art. 4º As Secretarias que possuem servidores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, deverão informar ao Departamento de Gestão de Pessoal-DEGEP até o dia 08 de cada mês a escala a ser praticada no mês seguinte.
Art. 5º As Secretarias deverão informar no Boletim de Frequência mensal a quantidade de dias de afastamentos, nos termos do art. 3º da Lei nº 2118/2019 para desconto em folha do servidor no mês subsequente.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá enviar ao DEGEP, até o dia 08 de cada mês, a relação dos servidores do magistério que se sujeitam ao regime disposto na Lei nº 529/2002.
Art. 7º Os servidores que ocupam funções operacionais nas Secretarias Municipais de Obras Públicas e de Meio Ambiente poderão fazer opção pelo recebimento do auxílio-refeição ou refeição in natura, conforme formulário constante no Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O formulário mencionado no caput deste artigo deverá ser enviado ao DEGEP até o dia 08 de cada mês, exceto para o primeiro pagamento que deverá ser encaminhado até o segundo dia útil após a publicação do presente Decreto.
Art. 8º O fornecimento e o controle de refeição in natura, previsto no artigo anterior, será de responsabilidade das respectivas Secretarias, sendo vedado o fornecimento de auxílio-refeição e refeição in natura concomitantemente.
§ 1º Por questões de logística os servidores ocupantes de funções operacionais, que estiverem exercendo suas atividades fora dos prédios municipais, poderão receber refeições in natura no local da prestação do serviço.
§ 2º Excepcionalmente, havendo conveniência e transporte, as equipes poderão fazer as refeições no refeitório da respectiva Secretaria.
§ 3º O servidor deverá comunicar a sua chefia imediata até às 9h da manhã se estará presente no horário do almoço, ou se não comparecerá no dia para trabalhar, para o controle da solicitação diária de refeição in natura, caso não informe não receberá a marmita no dia.
§ 4º É de responsabilidade da chefia imediata informar diariamente ao setor responsável pelo fornecimento de refeição, o nome dos servidores com afastamentos justificados ou injustificados para o devido cancelamento.
§ 5º É vedado o repasse ou comercialização da refeição a terceiros.
Art. 9º Poderá ser fornecida refeição in natura aos servidores que trabalharem em eventos do Município, bem como trabalho noturno em caráter excepcional ou outras atividades congêneres, a critério das respectivas chefias, fora do horário regular de trabalho, com carga horária superior a 4 horas diárias.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria que estiver promovendo o evento o fornecimento e o controle da refeição in natura.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de julho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
ANEXO
FORMULÁRIO DE OPÇÃO POR REFEIÇÃO IN NATURA
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
SECRETARIA:
DEPARTAMENTO:
GERÊNCIA:
SEÇÃO/NÚCLEO:
 
 
Conforme disposto na Lei nº 2118/19 e no Decreto 512/19, faço a opção por receber a refeição in natura nos dias que estiver trabalhando.
 
Declaro que estou ciente que deverei comunicar a minha chefia imediata até às 9h da manhã se estarei presente no horário do almoço ou se não comparecerei no dia para trabalhar, para o controle da solicitação diária de refeição in natura e que caso não informe não receberei a marmita neste dia.
 
Pinhais, ___/___/___
 
 
 
 
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Assinatura do servidor
Assinatura da chefia imediata
 
 
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Assinatura do Secretário
 
 
 

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA