Lei nº 2118/2019

Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, aos servidores públicos ativos do Pinhais Previdência, aos empregados públicos ativos e aos que ocupam funções públicas remuneradas por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 951/2009, do Município de Pinhais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O auxílio-refeição será concedido aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, aos servidores públicos ativos do Pinhais Previdência, aos empregados públicos ativos e aos que ocupam funções públicas remuneradas por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 951/2009, com jornada de trabalho regular superior a 4 (quatro) horas diárias.
§ 1º O auxílio-refeição destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor.
§ 2º O auxílio-refeição será concedido em pecúnia e será disponibilizado em folha de pagamento mensal.
§ 3º O auxílio-refeição, pelo seu caráter indenizatório, não:
I - será incorporado ao vencimento ou remuneração;
II - se configurará como rendimento tributável;
III - sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
§4º O auxílio-refeição de que trata esta Lei não será concedido à Prefeita, à Vice-Prefeita, aos Secretários, ao Procurador Geral do Município, ao Controlador Geral e ao Diretor-Presidente do Pinhais Previdência.
Art. 2º O valor do auxílio-refeição será de 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, no período de 01 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Os servidores que trabalham em regime de escala com carga horária superior a 8 horas receberão o valor de 11,25 (onze reais e vinte e cinco centavos) por escala trabalhada.
Art. 3º O auxílio-refeição será pago na proporção dos dias trabalhados.
§ 1º O servidor não fará jus ao auxílio-refeição referente aos dias em que estiver viajando a serviço com percepção de diárias.
§ 2º As faltas, afastamentos e licenças serão registradas em boletim de frequência para desconto no mês subsequente à ocorrência.
§ 3º O servidor não receberá o auxílio-refeição referente aos dias em que estiver fruindo férias e terá o desconto no mês subsequente à fruição.
§ 4º O servidor que tiver afastamento justificado ou injustificado, pela totalidade da sua jornada diária de trabalho, não fará jus ao recebimento do auxílio-refeição do referido dia.
Art. 4º Os servidores que ocupam funções operacionais nas Secretarias Municipais de Obras Públicas e Meio Ambiente poderão fazer opção pelo recebimento do auxílio-refeição ou refeição in natura.
Art. 5º O auxílio-refeição não será devido no pagamento do décimo terceiro vencimento ou décimo terceiro salário.
Art. 6º O servidor que acumular cargos na forma da Constituição e cuja soma das jornadas regulares seja superior a 4 (quatro) horas receberá um único auxílio-refeição.
Parágrafo único. O servidor do magistério que se sujeita ao regime disposto na Lei nº 529/2002 fará jus ao recebimento do auxílio-refeição.
Art. 7º O benefício constante desta Lei poderá ser revisto a qualquer tempo, considerando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º O primeiro auxílio-refeição será pago integral na folha de pagamento do mês de julho, para utilização no mês de agosto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de julho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA