Resolução nº 48/2019

Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2, inciso VI da Lei nº 1921 de 29 de novembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer em conformidade com o anexo que integra esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 28 de junho de 2019.
UBIRATAN MARTINS JUNIOR
Presidente Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
COMEL

CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
COMEL
CAPÍTULO I NATUREZA
Art.1º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, COMEL, instituído pela Lei n.º 1921/2017 de 29 de novembro de 2017, é um ente colegiado com funções deliberativas, integrante do Sistema e institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer no Município de Pinhais - FMEL, é que tem seu funcionamento e parâmetros de avaliação dos projetos a ela apresentados definidos neste regimento interno.
CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E MANDATO
SECÃO I COMPOSIÇÃO
Art.2º - O COMEL será composta por 08 (oito) membros, sendo:
I - Membros do Poder Público;
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
II - Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Clubes de Futebol do município de Pinhais;
b) 01 (um) representante das associações esportivas do município de Pinhais;
c) 01 (um) representante das associações, institutos ou entidades de portadores de necessidades especiais do município de Pinhais;
d) 01 (um) representante das entidades privadas do município de Pinhais ligadas ao ensino e a prática de esporte ou atividade física.
§ 1º os órgão e entidades relacionados neste artigo indicarão, para cada titular, um suplente para sua vaga, que atuará no caso de impedimentos legais e eventuais.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, conforme relação apresentada pelo Secretário Municipal de Cultura, esporte e Lazer e da indicação dos dirigentes ou responsáveis diretos das entidades.
§ 3º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.
§ 4º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:
a) O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante;
b) Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;
c) Perderá o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 3 (três) reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.
d) A justificativa de ausência à reunião deverá ser apresentada por escrito, sendo válido o envio por correio eletrônico ao Presidente do COMEL em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou a falta.
e) A apreciação das justificativas das ausências será de competência do COMEL, que decidirá mediante maioria simples de seus membros efetivos.
f) Ocorrendo a perda do mandato será procedida a nomeação como membro efetivo do respectivo suplente.
g) Ocorrida à situação descrita na alínea anterior, o membro suplente somente poderá ser reeleito para um único mandato subsequente.
h) A perda do mandato será formalizada por comunicação escrita assinada pela presidência do COMEL.
i) O suplente somente terá assento à Comissão após a publicação da perda do mandato por parte do titular e de sua posse mediante publicação em Diário Oficial do Município.
Art. 3º Na hipótese de vacância da suplência, proceder-se-á da seguinte forma:
I - no caso dos representantes do poder público, serão convocados novos suplentes, conforme indicação do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
II - no caso dos representantes da sociedade civil, serão convocados novos suplentes, conforme ordem de eleição, e não havendo será realizada nova eleição.
III - A vacância de suplência não impede o funcionamento do COMEL.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, de Pinhais terá a seguinte estrutura:
I - Pleno: instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, por intermédio de sessões plenárias com quórum de ao menos metade dos membros.
II - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretario;
d) 2º Secretario.
Parágrafo Único: A Diretoria Executiva será eleita em até 30 dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes, pelos respectivos suplentes.
Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou o pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I COMPETÊNCIAS GERAIS
Art. 6º Compete ao COMEL:
I - Realizar e propor editais à Administração Municipal;
II - Selecionar e aprovar os projetos;
III - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer;
IV - Deliberar acerca de remanejamento de percentuais nas hipóteses de não contemplação de projetos de determinada faixa orçamentária e/ou área;
V - Homologar o resultado final dos editais;
VI - Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes às áreas de esporte e lazer no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
VII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado;
VIII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo;
IX - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
X - Fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados às áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município;
XI - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas, competições e eventos esportivos, localizados ou realizados no território do Município; e,
XII - Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
SEÇÃO II
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA COMEL
Art. 7º Compete ao Presidente do Comel:
I - presidir os trabalhos da Comissão e definir a pauta e a ordem do dia das sessões plenárias;
II - exercer, na Comissão, o direito de voto e, no caso de empate, também o voto de qualidade;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - baixar atos sobre procedimentos pertinentes à administração da Comissão;
V - exercer a representação do COMEL;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Comissão, bem como as normas e dispositivos legais que dispõem sobre o COMEL.
SEÇÃO III
COMPETÊNCIAS DO VICE-PRESIDENTE DO COMEL
Art. 8º Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.
SEÇÃO IV
COMPETÊNCIAS DO 1º SECRETÁRIO DO COMEL
Art. 9º Compete ao 1º Secretário:
I - lavrar e ler em plenário as atas da Comissão;
II - superintender os trabalhos administrativos da Comissão; III - registrar as deliberações da Comissão;
III - transmitir aos membros da Comissão os avisos de notificação das sessões;
efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informação dirigidos ao Presidente da Comissão;
IV -organizar, para a deliberação e aprovação da Presidência, a pauta e a ordem do dia das sessões;
V - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções, e as solicitadas pela Presidência;
VI - encaminhar a lista dos projetos aprovados para publicação no Diário Oficial do Município e para emissão dos Certificados de Aprovação.
Art.10. Compete ao 2º Secretário:
I - substituir o 1º Secretário nas suas faltas ou impedimentos;
II - auxiliar o 1º Secretário no cumprimento de suas atribuições.
SEÇÃO V
IMPEDIMENTOS
Art.11. .Aos membros do COMEL e das comissões técnicas é vedada a participação nos Projetos e Programas como prestadores de serviços.
Parágrafo Único - A vedação de apresentação de projetos prevista no caput deste artigo se estende aos cônjuges e parentes em até segundo grau, quer na qualidade de pessoa natural, quer por intermédio de pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes.
Art.12. Na hipótese de apresentação de projeto por entidade que tenha indicado membro do COMEL, este fica impedido de manifestar-se quanto à análise e seleção daquele.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
SESSÃO I APRECIAÇÃO DOS PROJETOS
Art.13. A apreciação dos projetos seguirá a ordem de protocolo, sendo o primeiro projeto protocolado o primeiro a ser avaliado e assim sucessivamente.
Parágrafo Único: Em casos fortuitos, a apreciação poderá ser feita em outra ordem, devendo tal medida ser justificada em ata.
SESSÃO II
AVALIAÇÃO DOS PROJETOS PELO COMEL
Art.14. A avaliação dos projetos será feita da seguinte forma:
I - Será lido o relatório do parecer da Comissão Técnica com a recomendação;
II - terminado o relatório, a matéria será posta em discussão;
III - durante as discussões, os membros poderão propor alterações e ajustes ao projeto, preservando a sua essência;
IV - encerrada a discussão, passar-se-á à votação, sempre por voto aberto e nominal;
V - o Presidente proclamará as decisões da Comissão, que serão redigidas na forma de deliberações.
SESSÃO III
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art.15. Para aprovação dos projetos, o COMEL seguirá os seguintes critérios:
I - adequação aos objetivos estabelecidos;
II - ampliação do acesso da população ao esporte; III - promoção do esporte;
III - pontuação e pareceres obtidos pelo projeto na etapa de análise das Comissões Técnicas, de acordo com o estabelecido nos editais do Programa;
IV - compatibilidade do valor previsto no projeto em relação ao montante de recursos disponíveis;
V - adequação às políticas esportivas e metas anuais estabelecidas pela SEMEL.
Art.16. O COMEL poderá estabelecer na aprovação do projeto, concessão de recurso inferior ao solicitado pelo proponente, bem como promover alterações para cumprimento das diretrizes da Política de Esportes e enquadramento de itens do projeto à legislação vigente.
§ 1º O proponente do projeto com valores alterados em relação à proposta original será convocado para efetuar as devidas adequações, conforme sua livre decisão, obedecidos os limites estabelecidos no respectivo edital.
§ 2º O proponente será comunicado das alterações propostas pelo COMEL, podendo então declinar da sua realização sem nenhum prejuízo.
Art.17. O COMEL decidirá quanto à aprovação do projeto no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do término da etapa da habilitação do referido edital/chamada pública, prorrogáveis por igual período.
§1º - Em situações excepcionais, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante decisão fundamentada do COMEL.
Art.18. - Os projetos aprovados pelo COMEL serão formalizados por meio de Deliberações, que deverão ser publicadas no diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.19. Serão gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados pelos membros do COMEL.
Art. 20. Os membros suplentes, em substituição aos titulares, integrarão as sessões ordinárias para as quais tenham sido convocados pela Presidência, com direito a voz e voto.
Parágrafo único - É facultado aos membros suplentes participar das reuniões, com direito a voz.
Art.21. Fica vedada aos membros do COMEL, seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais, afins e sociedades empresariais das quais façam parte, apresentação de Projetos que visem à obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos.
Art.22. Caberá a SEMEL auxiliar nos trâmites administrativos com a finalidade de subsidiar os trabalhos do COMEL, bem como apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art.23. - As deliberações do COMEL serão comunicadas aos respectivos proponentes por correio eletrônico, além das informações através do Diário Oficial do Município.
Art.24. As atas das reuniões do COMEL deverão ser publicadas na página da internet da SEMEL ou Diário Oficial do Município.
Art.25. O COMEL, à vista de proposta de qualquer de seus membros, poderá decidir sobre alterações e reformas deste Regimento, devendo esta decisão ser tomada, em qualquer caso, por 50% mais 01 (cinquenta por cento mais um) dos membros da Comissão.
Art.26. Os casos omissos serão submetidos à apreciação plenária dos Conselheiros.

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA