Decreto nº 488/2019

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 354.141,25 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos).

A PREFEITA DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2ºda Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.035 de 21 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 354.141,25 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 14.001
Encargos Gerais do Município
Funcional Programática: 14.001.0028.0843.0000.0005
Operação Especial: Pagamento da amortização da Dívida Fundada.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 354.141,25
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 354.141,25
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 09 de julho de 2019.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA