Portaria nº 10/2019

PINHAIS PREVIDÊNCIA - Portaria 10/2019

PORTARIA Nº 10/2019
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Pinhais Previdência.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PINHAIS PREVIDÊNCIA, Município de Pinhais, Estado do Paraná, no uso das atribuições dos incisos I e XI do art. 82 da Lei Municipal 838/2007,
CONSIDERANDO a necessidade de criação de Ouvidoria própria do Pinhais Previdência para aperfeiçoar os mecanismos de controle, gestão e participação social, bem como para tornar mais simples e transparente a comunicação desta autarquia previdenciária com seus segurados e com a população em geral,
R E S O L V E
Art. 1º Fica criada, junto à Presidência do Pinhais Previdência, Ouvidoria própria para receber, encaminhar aos órgãos competentes e responder às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Pública na prestação de serviços à população.
Art. 2º A Ouvidoria do Pinhais Previdência possui as seguintes atribuições:
I - promover a democracia participativa e oferecer aos cidadãos mecanismos de participação popular e controle social;
II - receber:
a) as reclamações e sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral;
b) as denúncias sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou por quaisquer pessoas que atuem em nome do Pinhais Previdência;
III - assegurar:
a)            a manutenção de serviços de atendimento ao usuário;
b)            o acesso dos usuários a informações sobre atos de governo;
c)            o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
d)            a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - manter serviço telefônico, destinado a receber sugestões, denúncias ou reclamações;
VI - repassar aos órgãos competentes as reclamações, denúncias e sugestões recebidas, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo ao conteúdo das mesmas;
VII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos assuntos de interesse público;
VIII - criar, manter e dar funcionalidade à Ouvidoria no site oficial do Pinhais Previdência.
Art. 3º A Ouvidoria Previdenciária funcionará do seguinte modo:
I - toda manifestação será registrada em uma das três modalidades listadas abaixo:
a)            pessoal: quando o usuário registra sua reclamação, denúncia ou sugestão diretamente nas instalações da Ouvidoria do Pinhais Previdência;
b)            telefônica: quando o usuário registra sua reclamação, denúncia ou sugestão através do telefone próprio da Ouvidoria do Pinhais Previdência;
c) eletrônica: quando o usuário registra sua reclamação, denúncia ou sugestão por meio do site oficial do Pinhais Previdência.
Parágrafo Único. Não serão aceitas reclamações, sugestões ou denúncias anônimas, devendo o usuário, em qualquer espécie de manifestação, fornecer seus dados pessoais, que serão computados no sistema da Ouvidoria do Pinhais Previdência.
Art. 4º. Compete ao Ouvidor do Pinhais Previdência:
I - registrar no sistema da Ouvidoria do Pinhais Previdência a reclamação, sugestão ou denúncia realizada de forma pessoal ou telefônica pelo usuário;
II - encaminhar a reclamação, sugestão ou denúncia eletrônica feita pelo usuário, para a unidade, órgão ou departamento responsável pela análise e pelo envio de solução;
III - comentar e revisar a resposta que será encaminhada ao usuário;
IV - encerrar a manifestação;
V - finalizar o atendimento;
VI - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;
VII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelo Pinhais Previdência;
VIII - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
Art. 5º A Ouvidoria do Pinhais Previdência será dirigida por Ouvidor a ser designado pelo seu Diretor-Presidente para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 6º As unidades, órgãos ou departamentos responsáveis pela análise e pelo envio de solução receberão do Ouvidor do Pinhais Previdência a demanda pertinente às suas áreas e tomarão as medidas necessárias para solucioná-la.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 8 de julho de 2019.
LUIZ CLAUDIO LEONEL
Diretor-Presidente do Pinhais Previdência

Assinado por: HEDER CARLOS TEIXEIRA